Lei Delegada nº 24 de 10 de fevereiro de 1983

Reorganiza a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - SESAB e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de fevereiro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reorganizada, na forma indicada na presente lei a Secretaria de Saúde do Estado, da Bahia - SESAB, que passa a denominar-se Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB.

CAPÍTULO I -

Art. 2º - A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia tem por finalidade formular e executar a política de saúde do Estado, competindo-lhe:

I - elaborar o plano setorial de saúde, integrando-o ao plano de desenvolvimento do Estado;

II - superintender, orientar, promover, regular, controlar e executar atividades destinadas à melhoria dos padrões de saúde da população;

III - fixar normas para promoção, proteção, defesa e recuperação da saúde, zelando pelo cumprimento das mesmas;

IV - colaborar, no âmbito estadual, com os programas federais de saúde;

V - zelar pela aplicação das leis, decretos e demais normas pertinentes à saúde;

VI - executar o Plano Estadual de Saúde;

VII - participar da execução dos programas de Saúde a serem realizados com a colaboração de instituições nacionais e internacionais objetivando torná-los compatíveis com as diretrizes gerais do Plano Estadual de Saúde;

VIII - participar da execução de programas de saneamento e de conservação, defesa e melhoria do ambiente em colaboração com instituições nacionais e internacionais;

IX - produzir insumos e materiais necessários à execução de suas atividades;