Lei Delegada nº 38 de 14 de Março de 1983

Reorganiza a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (SETRABES), e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de fevereiro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reorganizada, na forma indicada na presente Lei, a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES.

CAPÍTULO I -

Art. 2º - A Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES, tem por finalidade formular e executar a política do desenvolvimento social do Estado, relativa aos segmentos trabalho, promoção social e habitação, competindo-lhe:

I - superintender, orientar, promover, controlar e executar as atividades referentes ao bem-estar social da comunidade;

II - superintender, orientar, promover, controlar e executar as atividades referentes à prevenção e assistência, por parte do Estado, às situações de calamidade pública;

III - promover o desenvolvimento dos desportos no Estado da Bahia;

IV - superintender, orientar, promover e executar as atividades referentes ao controle da evolução da oferta e demanda de emprego no Estado da Bahia, bem como apoiar o esforço da colocação, treinamento e promoção do trabalhador;

V - promover o desenvolvimento do artesanato na Bahia;

VI - conceber, coordenar e executar a política estadual de habitação;

VII - exercer, junto ao BNH, a coordenação estadual do PLANHAP e do PROMORAR.

VIII - exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II -