Lei Delegada nº 45 de 26 de abril de 1983

Reorganiza a Secretaria da Justiça e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reorganizada, na forma da presente lei, a Secretaria da Justiça.

CAPÍTULO I -

Art. 2º - A Secretaria da Justiça tem por finalidade a execução da política do Governo relacionada com a ordem jurídica e social, o estudo e o acompanhamento das questões legais e dos assuntos concernentes à cidadania, às garantias constitucionais, ao livre exercício dos poderes constituídos e às relações do Poder Executivo com os demais Poderes do Estado e da União, competindo-lhe:

I - promover e fiscalizar a aplicação dos princípios éticos, da lei e da justiça;

II - representar o Poder Executivo nas suas relações com o Legislativo e o Judiciário;

III - coordenar e executar a prestação de assistência a menores carentes e em situação irregular, nos termos da legislação pertinente;

IV - administrar o sistema penitenciário do Estado;

V - prestar assistência judiciária gratuita aos que dela necessitam;

VI - praticar os atos de administração referentes aos magistrados e serventuários da Justiça, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça;

VII - relacionar-se com as representações consulares com jurisdição no Estado;

VIII - articular-se, sistematicamente, com vistas ao cumprimento de sua finalidade, com a Procuradoria-Geral da Justiça;

IX - exercer outras atividades correlatas.