Lei Delegada nº 54 de 01 de junho de 1983

Cria o Conselho de Desenvolvimento do Estado e o Conselho Estadual de Planejamento e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, no Gabinete do Governador do Estado, o Conselho de Desenvolvimento do Estado e o Conselho Estadual de Planejamento, presididos pelo Governador do Estado.

Art. 2º - Ao Conselho de Desenvolvimento do Estado, que prestará assessoramento ao Governador do Estado na formulação de diretrizes a serem observadas na política de desenvolvimento do Estado, compete:

I - apreciar e aprovar o Plano de Governo e as metas da administração pública estadual;

II - identificar os programas e projetos prioritários para fins de investimentos;

III - promover estudos voltados para o desenvolvimento do Estado, preparando as medidas necessárias;

IV - compatibilizar a política de desenvolvimento estadual com a federal e regional;

V - promover a participação do setor privado na política de desenvolvimento do Estado;

VI - examinar qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Governador, opinando a respeito;

Art. 2º - O Conselho de Desenvolvimento do Estado compõe-se de membros natos e temporários.

§ 1º - São membros natos:

a) Vice-Governador do Estado;

b) Secretários de Estado;