Lei Delegada nº 55 de 01 de junho de 1983

Reorganiza a Casa Civil do Gabinete do Governador e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I -

Art. 1º - Fica reorganizada, na forma indicada na presente Lei, a Casa Civil do Gabinete do Governador.

Art. 2º - A Casa Civil do Gabinete do Governador, com funções de assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo em assuntos de Administração Civil e de Política, será dirigida pelo Chefe da Casa Civil, com atribuições, prerrogativas, direitos e vantagens de Secretário de Estado, tendo por finalidade:

I - assistir o Governador no desempenho de suas atribuições constitucionais em matéria de Administração Civil, inclusive coordenando a colaboração das demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração em assuntos dependentes do Chefe do Poder Executivo;

II - assistir o Governador no desempenho de suas atribuições em assuntos de Política e, particularmente, nas relações com o Poder Legislativo;

III - assessorar o Governador nas funções de relacionamento com entidade de classe e outras organizações representativas da comunidade;

IV - assessorar o Governador na elaboração de atos, mensagens e projetos de lei, participando, inclusive, na redação e acompanhando se for o caso, na Assembléia Legislativa e no âmbito federal, a tramitação das proposições;

V - executar ou transmitir ordens ou decisões, além de diretrizes políticas do Governo;

VI - assessorar o Governador na análise política da ação Governamental;

VII - prestar assistência pessoal ao Governador;

VIII - organizar o cerimonial.

CAPÍTULO II -