Lei Delegada nº 62 de 01 de junho de 1983

Transforma o Instituto Bahiano do Fumo em Instituto Baiano de Fomento Agrícola e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reorganizado, na forma indicada na presente Lei, o Instituto Bahiano do Fumo, criado pelo Decreto Estadual nº 9.409, de 16 de março de l935 e transformado em autarquia pelo Decreto-Lei nº 11.497, de 29 de junho de 1941, que passa a denominar-se Instituto Baiano de Fomento Agrícola - IBF, autarquia vinculada à Secretaria de Agricultura, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio.

Parágrafo único - O IBF gozará de todas as franquias e privilégios concedidos aos órgãos da administração centralizada do Estado.

Art. 2º - Instituto Baiano de Fomento Agrícola - IBF, com sede e foro na Cidade do Salvador, tem por finalidade coordenar e executar a política de desenvolvimento e assistência às culturas industriais, em especial fumo, sisal e mamona, bem como promover e executar a política estadual de desenvolvimento florestal e de recursos naturais renováveis, competindo-lhe:

I - realizar o cadastramento das propriedades que estejam voltadas para o desenvolvimento de culturas no âmbito de suas atividades;

II - promover e executar a política de fomento e desenvolvimento das culturas industrias de interesse econômico do Estado;

III - propor o zoneamento das áreas para as culturas a serem trabalhadas;

IV - participar dos planos, programas e projetos voltados para o fortalecimento da infra-estrutura das regiões produtoras de culturas industriais;

V - promover, orientar e executar a política de preservação dos recursos naturais renováveis do Estado;

VI - realizar o inventário quantitativo e qualitativo do revestimento florístico do Estado;

VII - fazer cumprir o Código Florestal, a lei de proteçâo a fauna e demais normas pertinentes;

VIII - administrar os parques e reservas florestais existentes, bem como propor a criação de novos parques, reservas e áreas de preservação permanente;

IX - promover o reflorestamento com espécies nativas e exóticas, em áreas públicas ou privadas, através da assistência técnica, em articulação com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF;