Lei Delegada nº 67 de 01 de junho de 1983

Reorganiza a Secretaria da Educação e Cultura e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reorganizada, na forma indicada na presente Lei, a Secretaria da Educação e Cultura - SEC.

CAPÍTULO I -

Art. 2º - A Secretaria da Educação e Cultura tem por finalidade desempenhar as funções do Estado em matéria de Educação e Cultura, competindo-lhe:

I - planejar, orientar, coordenar, supervisionar e executar as atividades educacionais e culturais do Estado;

II - promover o cumprimento das leis federais e estaduais relativas à Educação e à Cultura;

III - zelar pelo cumprimento das decisões dos Conselhos Federais e Estaduais de Educação e de Cultura;

IV - exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II -

Art. 3º - A Secretaria da Educação e Cultura tem a seguinte estrutura:

I - ?"rgãos da Administração Centralizada:

a) Gabinete do Secretário

b) Assessoria de Planejamento