Lei nº 2.321 de 11 de abril de 1966

Dispõe sobre a organização da administração estadual, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I -

CAPÍTULO I -

Art. 1º - A estrutura da administração do Poder Executivo do Estado da Bahia compreende órgãos da Administração Centralizada e entidades da Administração Descentralizada.

Art. 2º - A administração centralizada compreende:

I - Governador do Estado;

II - Gabinete do Governador:

a) Casa Civil;

b) Casa Militar.

III - Assessoria Geral de Programação e Orçamento;

IV - Departamento de Administração Geral;

V - Departamento de Edificações Públicas;

VI - Departamento Estadual de Estatística;