Lei nº 3.358 de 30 de dezembro de 1974

Reestrutura a Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Procuradoria Geral do Estado, órgão diretamente subordinado ao Governador, tem por finalidade a representação judicial, o assessoramento jurídico dos órgãos e entidades de sua administração, a defesa do seu patrimônio e a representação de seus interesses junto aos tribunais administrativos, competindo-lhe:

I - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Governador e pelos dirigentes dos órgãos ou entidades da administração pública estadual;

II - colaborar na confecção de projetos de leis, decretos e regulamentos a serem elaborados ou expedidos pelo Governador do Estado;

III - minutar contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, razões de vetos, memoriais ou outras quaisquer peças que envolvam matéria jurídica, quando solicitada;

IV - promover, quando lhe for cometida, a expropriação amigável, ou judicial de bens declarados de utilidade pública;

V - promover o uniforme entendimento das leis aplicáveis à administração estadual, impedindo contradições ou conflitos de interpretação entre os seus diferentes órgãos;

VI - sugerir ao Governador do Estado, aos Secretários de Estado, dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo ou através das Secretarias a que estejam vinculados, aos dirigentes de entidades da administração descentralizada, providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público, ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes;

VII - representar o Estado nas causas não fiscais em que for o mesmo autor, réu, ou terceiro interveniente, podendo, quando expressamente autorizada pelo Governador do Estado, desistir, transigir, fazer acordo, firmar compromisso, confessar, receber e dar quitação, bem como deixar de interpor recursos nas ações em que o Estado figure como parte;

VIII - coligir elementos de fato e de direito e preparar em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandato de segurança pelo Governador, Secretários de Estado e outros agentes do poder público estadual;

IX - promover a suspensão da eficácia de medida liminar concedida em mandato de segurança quando para isso solicitada, bem como, em idênticas circunstâncias, requerer a suspensão da eficácia de sentença deferida em feito daquela natureza;

X - arrazoar recursos interpostos de decisões de qualquer instância, na Comarca da Capital, bem como intervir, na segunda instância, em todos os que se originarem de comarcas do interior do Estado;

XI - propor ao Governador do Estado a provocação de representação do Procurador Geral da República para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;