Lei nº 2876 de 01 de abril de 2005

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM IMÓVEL PÚBLICO


(Projeto de Lei nº 008/2005 de autoria do Executivo)

Ernani Campos Porto, Prefeito Municipal de Caratinga, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sua sessão do dia 19 de abril de 2005 aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, na forma do disposto no artigo 17, inciso I da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, autorizado a alienar os seguintes imóveis:

01) Uma área de terreno situado na sede deste Município, á Rua Sargento Nivaldo Amaro sn, Bairro Nossa Senhora Aparecida, medindo 174,00m², com as características e confrontações contidas no processo nº 10.241/03, do dia 19.11.2003. 02) Uma área de terreno situado na sede deste Município, à Rua José Carlos Pereira, nº 430, centro medindo 143,62m², com as características e confrontações contidas no processo nº 08254/2004, do dia 31/08/2004. 03) Uma área de terreno situado na sede deste Município, á Rua Capitão Paiva,nº 317, centro medindo 123,30m², com as características e confrontações contidas no processo nº 0396/2004, do dia 21/01/2004. 04) Uma área de terreno situado na sede deste Município, á Rua Jose Belegard, nº 164, bairro Nossa Senhora Aparecida, medindo 513,39m², com as características e confrontações contidas no processo nº 8988/2004 do dia 29/09/2004. 05) Uma área de terreno situado na sede deste município á Rua Eliane Tiola, nº 49, bairro Esperança, medindo 106,42m², com as características e confrontações contidas no processo nº 8432/2004 do dia 09/09/2004. 06) Uma área de terreno situado na sede deste município a Rua Santo Antonio, nº 535, Bairro Santo Antonio, medindo 138,05m², com as características e confrontações contidas no processo nº 6650/2004 do dia 08/07/2004. 07) Uma área de terreno situado na sede deste Município, á Rua Quirino Eugenio, nº 73, Bairro Santa Cruz, medindo 130,72m², com as características e confrontações contidas no processo nº 7809/2004, do dia 16/08/2004. 08) Uma área de terreno situado na sede deste município, a Avenida Olegário Maciel nº 355, Centro, medindo 314,75m², com as características e confrontações contidas no processo nº 8947 do dia 27/09/2004. 09) Uma área de terreno situado na sede deste Município, á Rua João Pipote, nº 160, medindo 233,54m², com as características e confrontações contidas no processo nº 10.395/2004 do dia 30/11/2004. 10) Uma área de terreno situado na sede deste município, a Rua Jose Carlos Pereira, 311, medindo 127,63m², com as características e confrontações contidas no processo nº 10.454/2004 do dia 02/12/2004. 11) Uma área de terreno situado na sede deste município a Rua Abre Campos, nº 107, medindo 195,00m², com as características e confrontações contidas no processo nº 9478/2004 do dia 20/10/2004. 12) Uma área de terreno situado na sede deste Município, á Rua Jose Belegard, nº 516, medindo 259,10m², com as características e confrontações contidas no processo nº 9617/2004 do dia 27/10/2004. 13) Uma área de terreno situado no distrito de São Candido, neste Município Caratinga, á Avenida Capitão João Franco, nº 106, medindo 2.562,77m², com as características e confrontações contidas no processo nº 6183/2004 do dia 22/06/2004. 14) Uma área de terreno situado na sede deste município, á Rua Adolfo de Matos, nº 336, Bairro N. Senhora Aparecida, medindo 99,75m², com as características e confrontações contidas no processo nº 9550/2004, do dia 25/10/2004. 15) Uma área de terreno situado na sede deste município, a Rua Jose Carlos Pereira, nº 311B, medindo 73,84m², com as características e confrontações contidas no processo nº 10.455/2004 do dia 02/12/2004. 16) Uma área de terreno situado na sede deste Município á Rua Cel. Antonio Saturnino, nº 720 medindo 148,01m2 com as características e confrontações contidas no processo nº 8431/2004 do dia 09/09/2004. 17) Uma área de terreno situado na sede deste município á Rua Augusto de Morais, nº 148, medindo 3,96m², com as características e confrontações contidas no processo nº 8348, do dia 02/09/2004. 18) Uma área de terreno situado na sede deste município a Rua Jose Carlos Pereira nº 175, medindo 172,90m2 com as características e confrontações contidas no processo nº 8215/2004 do dia 27/08/2004. 19) Uma área de terreno situado na sede deste Município á Rua Militar, nº 227 medindo 199,43m², com as características e confrontações contidas no processo nº 9431/2004 do dia 19/10/2004. 20) Uma área de terreno situado no distrito de São Cândido neste município a Avenida Capitão João nº 116, medindo 540,89m², com as características e confrontações contidas no processo nº 6184 do dia 22/06/2004. 21) Uma área de terreno situado na sede deste município a Rua Iapu, nº 110, medindo 318,91m², com as características e confrontações contidas no processo nº 9427/04 do dia 19/10/2004. 22) Uma área de terreno situado na sede deste município á Rua Muriaè, nº 1199, medindo 160,58m2 com as características e confrontações contidas no processo nº 9897/2004 do dia 10/11/2004. 23) Uma área de terreno situado no distritode São Cândido neste município á Rua Caetano Calais, nº 396, medindo 2.056,60m2 com as características e confrontações contidas no processo nº 6472/2004 do dia 02/07/2004. 24) Uma área de terreno situado na sede deste município á Rua Major Etiene Arreguy, nº 52, medindo 103,78m2 com as características e confrontações contidas no processo nº 5621/2004 do dia 04/06/2004. 25) Uma área de terreno situado na sede deste município á Rua Jose Carlos Pereira, nº 187, medindo 310,23m2 com as características e confrontações contidas no processo nº 11.088/2004 do dia 23/12/2004. 26) Uma área de terreno situado na sede deste município á Rua Deputado Denio Moreira de Carvalho, nº 1191, medindo 253,55m2 com as características e confrontações contidas no processo nº 9854/2004 do dia 09/11/2004. 27) Uma área de terreno situado na sede deste município á Rua Jose Carlos Pereira, nº 322, medindo 172,78m2 com as características e confrontações contidas no processo nº 7231/2004 do dia 27/07/2004. 28) Uma área de terreno situado na sede deste município á Rua José Alves Pereira, nº 837, medindo 241,33m2 com as características e confrontações contidas no processo nº 7696/2004 do dia 11/08/2004. 29) Uma área de terreno situado na sede deste município á Rua Princesa Isabel, nº 175, medindo 336,15m2 com as características e confrontações contidas no processo nº 9945/2004 do dia 12/11/2004. 30) Uma área de terreno situado na sede deste município á Rua Januário Luiz Soares, nº 44, medindo 92,17m2 com as características e confrontações contidas no processo nº 10.009/2004 do dia 16/11/2004. 31) Uma área de terreno situado na sede deste município á Travessa Ipanema, nº 32, medindo 59,69m2 com as características e confrontações contidas no processo nº 8412/2004 do dia 08/09/2004.

Art. 2º - A modalidade de Licitação de que trata esta lei, deverá ser a concorrência, obedecendo aos critérios contidos na Lei Federal nº 8666/93, principalmente o que dispõe o artigo 18 da aludida Lei.

Art. 3º - Os adquirentes deverão providenciar o pagamento e a lavratura da escritura no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da homologação da concorrência.

Art. 4º - As despesas com a lavratura da escritura correrá por conta do adquirente.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 20 de abril de 2005

Ernani Campos Porto

Prefeito Municipal