Lei nº 3073 de 09 de novembro de 2007

Ref. Projeto de Lei nº 106/2007. Autor: Poder Executivo Municipal


AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar, de até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados à Manutenção da Corporação de Bombeiros, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

8000 - FUNDO M. REEQ. CORPO DE BOMBEIROS

8001 - FUNDO M. REEQ. CORPO DE BOMBEIROS

- Manutenção da Corporação de Bombeiros - FONTE DE RECURSOS 01020

7314/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................................................10.000,00 TOTAL...................................................10.000,00

Art. 2º Como recurso para a abertura do crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado a redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

8000 - FUNDO M. REEQ. CORPO DE BOMBEIROS

8001 - FUNDO M. REEQ. CORPO DE BOMBEIROS

- Manutenção da Corporação de Bombeiros - FONTE DE RECUROS 01020

7282/3.3.90.30.00 - Material de Consumo.................10.000,00 - TOTAL.................................................10.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.