Lei nº 3061 de 09 de agosto de 2007

Ref. Projeto de Lei nº 090/2007. Autor: Poder Executivo Municipal


DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.

Art. 2º Fica definido em 150 (cento e cinqüenta) UFM - Unidade Fiscal do Município, as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

Art. 3º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.

Art. 4º Considera-se débito ou obrigação de pequeno valor o montante bruto apurado na conta de liquidação homologada, aqui incluídos todos os valores em execução, sendo admissível desmembrar o valor devido a cada beneficiário do crédito, em caso de litisconsórcio, para que seu pagamento se faça mediante requisição de pequeno valor, quando o total homologado seja superior ao estipulado como débito de pequeno valor.

§ 1º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução ou ainda, a expedição de precatório complementar ou suplementar para que seu pagamento se faça em parte, na forma de RPV e, em parte, mediante expedição de precatório.

§ 2º A requisição de pequeno valor adotará sempre o valor nominal da UFM - Unidade Fiscal do Município vigente ao tempo da requisição do pagamento.

Art. 5º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no Art. o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º, do artigo 100 da Constituição Federal.

Art. 6º Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, aos 09 de agosto de 2007.

LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO