Lei nº 3008 de 01 de abril de 2007

Ref. Projeto de Lei nº 020/2007. Autor: Poder Executivo Municipal


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO GRUPO UNIÃO PELA VIDA - UMUARAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Grupo União pela Vida - Umuarama, referente ao repasse de recurso financeiro oriundo de incentivo Federal até o valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), anuais, para ações desenvolvidas por Casas de Apoio à atenção a saúde de pessoas vivendo com HIV/AIDS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, aos 12 de abril de 2007.

LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal