Lei Complementar nº 279 de 17 de dezembro de 2004

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 02/07/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


WALDIR LADEHOFF, Prefeito Municipal de Timbó, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - A Lei Complementar nº 136, de 02 de Julho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15 - ...

I - 22% (vinte e dois por cento) do montante de salários-de-contribuição pagos ou devidos, durante o mês, aos segurados ativos, revertendo-se tal contribuição ao Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos; e ...""Art. 16 - ...

...

II - ...

a) transferência financeira à conta do Fundo de Previdência Social das importâncias correspondente ao cálculo de contribuição, na base de 11% (onze por cento) para o segurado e 22% (vinte e dois por cento) para o órgão patronal, sobre o salário-de-contribuição mensal e sobre a gratificação natalina - 13º salário;

b) transferência financeira à conta do Fundo de Assistência à Saúde das importâncias correspondente ao cálculo de contribuição mensal, na base de:

..."

Art. 2º - Fica autorizada, nos termos desta Lei, a restituição das contribuições previdenciárias descontadas dos proventos e pensões dos segurados do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos - FUNPREV, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 20 até a competência janeiro/2004, observada a prescrição qüinqüenal.

§ 1º - Terão direito à restituição os segurados ou seus dependentes em gozo de benefício do Regime Próprio de Previdência Social que tiveram desconto de contribuição previdenciária de seus proventos ou pensões no período de 15/12/1998 à 31/01/2004, e venham a firmar, até 31 de janeiro de 2005, o Termo de Acordo, na forma do Anexo I, ou, caso possuam ação judicial em curso, com a citação do Município de Timbó/SC efetivada e cujo objeto seja a restituição referida no "caput" deste artigo, o Termo de Transação Judicial, na forma do Anexo II.

§ 2º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a celebrar transação, a ser homologada judicialmente, nos processos em tramitação no Juizado Especial ou na Justiça Comum Estadual, em qualquer instância, relativos à matéria delimitada no "caput" e § 1º deste artigo.

§ 3º - A transação deverá versar, exclusivamente, sobre a restituição das últimas sessenta contribuições descontadas, anteriores a vigência desta Lei ou, se for o caso, da propositura da ação judicial, observando-se em qualquer caso o disposto no "caput" deste artigo.