Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019

Institui a Política Estadual sobre Drogas, o Fundo Estadual Antidrogas e dá outras providências


(Projeto de lei nº 783, de 2019, do Deputado Heni Ozi Cukier – NOVO)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Em consonância com a Lei Federal nº 13.840, de 5 de junho de 2019 e com o Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, esta lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas, com o objetivo de executar ações de prevenção, atenção, reabilitação psicossocial, reinserção social de usuários de álcool e outras drogas, especialmente aqueles que se encontrem em situação de risco físico e social, e a repressão e combate ao tráfico de drogas lícitas e ilícitas visando ao bem-estar da sociedade, à proteção à vida e à ordem pública.

§ 1º - Para a consecução da Política Estadual sobre Drogas, serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não governamentais e a sociedade civil.

§ 2º - A implementação das ações da Política Estadual sobre Drogas será realizada de forma intersetorial e integrada por órgão específico do Poder Executivo, especialmente quanto aos assuntos relativos à saúde, desenvolvimento social, educação, trabalho e segurança pública, buscando, ainda, articular-se com as ações das demais políticas desenvolvidas pelo Governo do Estado.

§ 3º - As diretrizes das ações da presente Política Estadual sobre Drogas são feitas em consonância com outras políticas públicas vinculadas ao tema, tais como a Política Nacional de Controle do Tabaco, a Política Nacional de Álcool, a Política Nacional de Saúde Mental, a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e a Política Nacional sobre Drogas.

§ 4º - Para os fins desta lei, considera-se:

1 - droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a capacidade de alterar a consciência, humor ou os processos de pensamento de um indivíduo;

2 - usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas, sejam elas álcool ou outras drogas;

3 - uso danoso, indevido ou abusivo: o uso por adultos que, por sua natureza, frequência, quantidade ou circunstâncias, causa danos ou expõe a risco o próprio usuário e outras pessoas, e o uso por crianças e adolescentes em quaisquer circunstâncias;

4 - cena de uso: agrupamento de usuários, abusivos ou não, que utilizam de espaços ou logradouros públicos para realizar o consumo de substâncias psicoativas ilegais de forma continuada;

5 - protocolos assistenciais: descrição minuciosa de linhas de cuidado específicas, integrando na sua estrutura as rotinas e procedimentos multiprofissionais e interdisciplinares, viabilizando a comunicação entre as equipes e serviços da saúde, segurança e assistência social para programação de ações;