Decreto nº 5910 de 27 de abril de 1999

HOMOLOGA O TOMBAMENTO DA EX- FÁBRICA RENAUX


O Prefeito Municipal de Itajaí, no uso de suas atribuições, de acordo com o estabelecido no artigo 194, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e Lei nº 2.037, de 23 de dezembro de 1982, e tendo em vista o que consta do Processo nº 008/98, do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itajaí DECRETA:

Art. 1º - Fica homologado o tombamento, nos termos da Lei nº 2.037, de 23 de dezembro de 1982, e da Lei nº 3.198, de 05 de setembro de 1997, do imóvel denominado "Ex-Fábrica Renaux", situado à Rua Heitor Liberato, s/n, nesta cidade de Itajaí.

Art. 2º - O imóvel ora tombado será inscrito no Livro do Tombo Histórico da Fundação Cultural de Itajaí.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ, 27 DE ABRIL DE 1999.

JANDIR BELLINI

Prefeito Municipal