Decreto nº 55.075, de 24 de novembro de 2009

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a construção, reforma, ampliação ou conclusão de Terminais Rodoviários


JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a celebrar convênios com Municípios paulistas que venham a constar de relação aprovada por despacho governamental e publicada no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único - Os convênios de que trata o "caput" deste artigo terão por objeto:

1. a construção de terminal rodoviário de passageiros, a ser executada pelo DER;

2. a reforma, ampliação ou conclusão de terminal rodoviário de passageiros, a ser executada pelo Município.

Artigo 2º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender manifestação da Procuradoria Jurídica da Autarquia, observando-se o disposto nos artigos , incisos II a V, e do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, e no Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 , cabendo, ainda, após a assinatura do instrumento respectivo, a adoção do procedimento estipulado no artigo 11 do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.

Artigo 3º - O instrumento-padrão da avença deverá obedecer:

I - no caso de construção de terminal rodoviário, ao modelo do Anexo I deste decreto;

II - no caso de reforma, ampliação ou conclusão de terminal rodoviário, ao modelo do Anexo II deste decreto.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 43.259, de 29 de junho de 1998, e nº 44.990, de 23 de junho de 2000 .

Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2009

JOSÉ SERRA

ANEXO I