DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 2020

RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos, nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro:

I – Aperibé;

II – Armação dos Búzios;

III – Araruama;

IV – Bom Jardim;

V – Cambuci;

VI – Campos dos Goytacazes;

VII – Carapebus;

VIII – Quatis;

IX – Rio das Ostras;

X – Santo Antonio de Pádua;

XI – São Francisco de Itabapoana;

XII – São João de Meriti;