Decreto nº 609 de 06 de novembro de 1991

Aprova o 4º Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria do Trabalho e Ação Social e determina outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, parágrafo 5º da Lei nº 2.322, com a redação dada pela Lei nº 3.737/79, DECRETA

Art. 1º - Fica aprovado, para o 4º trimestre do ano em curso, o Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria do Trabalho e Ação Social, em conformidade com o quadro anexo.

Parágrafo único - Os saldos eventualmente existentes dos Planos Trimestrais de Aplicação anteriores ficam automaticamente incorporados aos valores aprovados na forma deste artigo.

Art. 2º - A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto nos Decretos nos 27.178-A/80, 28.626/82, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 07/91, respeitados, para cada projeto e atividade, os limites globais estabelecidos no Plano aprovado por este Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que couber, a 01 de outubro do ano em curso.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de novembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador Waldeck Vieira Ornelas Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Antonio Rodrigues do Nascimento Filho

Secretário do Trabalho e Ação Social