Lei nº 7.188 de 02 de outubro de 1997

Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 127, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, fica acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:

"Art. 127..............................................................................................

Parágrafo único - O tempo de serviço em atividade comum, exercido alternadamente com atividade enquadrada no inciso II deste artigo, será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos em regulamento, para efeito de aposentadoria."

Art. 2º - O § 1º, do artigo 253, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, nos casos previstos nos incisos I, II, III, V e VI, admitida apenas uma prorrogação por um período máximo de 06 (seis) meses, com exceção dos casos previstos no inciso IV, cujos contratos poderão ser prorrogados por mais 12 (doze) meses."

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, bem como o art. 48, da Lei nº 4.697, de 19 de julho de 1987. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de outubro de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Pedro Henrique Lino de Souza

Secretário de Governo