LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências


Conversão da Medida Provisória nº 869, de 2018

Promulgação partes vetadas

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( LGPD).”

Art. 2º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .........................................................................................................

Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.” (NR)

“Art. 3º .........................................................................................................

...........................................................................................................................

II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou ..........................................................................................................................” (NR)

“Art. 4º ......................................................................................................

.........................................................................................................................