Lei nº 3514, de 21 de dezembro de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação financeira, não reembolsável, com o Banco KfW, Kreditanstalt fur Wiederaufbau, até o limite de DM 15.000.000,00 (quinze milhões de marcos alemães), para aplicação no Projeto de Proteção da Mata Atlântica no Rio de Janeiro - PROMATA ATLÂNTICA-RJ.

Parágrafo único - O Projeto a que se refere este artigo deverá ser implementado no prazo de quatro anos.

* Parágrafo único - O Projeto a que se refere este artigo deverá ser implementado no prazo de oito anos.

* Nova redação dada pela Lei nº 4496/2004.

Art. 2º - A contrapartida do Estado, correspondente a DM 11.000.000,00 (onze milhões de marcos alemães), se efetivará com recursos consignados nos orçamentos anuais, alocados à Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ e recursos do FECAM.

Art. 3º - Os recursos obtidos por meio do contrato de que trata esta Lei serão depositados em instituição financeira que centralize receitas do Estado, em conta especial aberta para esta finalidade.

Art. 4º - O Poder Executivo fica obrigado a elaborar Plano de Aplicação de recursos, para a utilização das verbas previstas nesta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2000

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1922/2000Mensagem nº60/2000
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/22/2000Data Publ. partes vetadas