Lei nº 3502, de 13 de dezembro de 2000

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999


O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 13 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, fica acrescido do seguinte inciso:

"X - ativos, inclusive financeiros, de sociedades controladas pelo Estado extintas com base na autorização prevista pela Lei nº 3.475, de 06 de outubro de 2000".

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1897/2000Mensagem nº47/2000
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/14/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Sociedade Controlada

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei