Código Civil | Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Institui o Código Civil


Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

(Vide Lei nº 14.195, de 2021)

Vide Lei nº 14.451, de 2022 Vigência

Vide Lei nº 14.754, de 2023 Produção de efeito

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

P A R T E G E R A L

LIVRO I

TÍTULO I

CAPÍTULO I

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)