Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004

Institui Gratificação Suplementar - G.S. para os servidores que especifica, e dá outras providências correlatas


Governo do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituída Gratificação Suplementar - G.S. para os servidores das Secretarias de Estado e das Autarquias, na conformidade do disposto nesta lei complementar.

§ 1º - Para os cargos e as funções-atividades das classes regidas pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, o valor da Gratificação corresponderá a:

1. para os servidores integrantes das classes da Escala de Vencimentos - Nível Elementar, Escala de Vencimentos - Nível Intermediário e Escala de Vencimentos - Nível Universitário:

a) R$ 70,00 (setenta reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;

b) R$ 52,50 (cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos), quando em Jornada Comum de Trabalho;

c) R$ 35,00 (trinta e cinco reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho;

2. para os servidores integrantes das classes da Escala de Vencimentos - Comissão e Escala de Vencimentos - Classes Executivas - Estrutura de Vencimentos I e Estrutura de Vencimentos II, observada a jornada de trabalho, os valores constantes do Anexo I desta lei complementar.

§ 2º - Para os cargos e as funções-atividades das classes regidas pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, o valor da Gratificação corresponderá a:

1. para os servidores integrantes das classes da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário e Escala de Vencimentos - Nível Universitário:

a) R$ 70,00 (setenta reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;