Lei Complementar nº 350 de 29 de abril de 2009

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CHAPECÓ - PREFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó - PREFIC, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não-tributários do Município de Chapecó, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008.

Parágrafo Único - O PREFIC abrange créditos tributários e não-tributários de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, e ainda os créditos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, e os créditos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, mesmo que cancelados por falta de pagamento.

Art. 2º A adesão ao PREFIC dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, através de requerimento, dispensado do pagamento de taxa de protocolo.

§ 1º O prazo de adesão ao PREFIC será de até 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da presente Lei Complementar, cabendo ao Poder Executivo, mediante Decreto, fixar a data final de adesão, dentro deste prazo.

§ 2º Caberá ao Poder Executivo promover ampla divulgação e publicidade desta Lei Complementar.

Art. 3º O PREFIC somente alcançará créditos que se encontrarem com a exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e/ou ações judiciais.

§ 1º A inclusão dos créditos para os quais se encontrem presentes as hipóteses dos incisos IV ou V do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, fica condicionada à comprovação de que o sujeito passivo protocolou requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do artigo 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 2º Havendo ação judicial proposta pelo contribuinte ou responsável, os honorários de sucumbência, decorrentes da extinção do processo para fins de inclusão dos respectivos créditos no PREFIC, serão de dois por cento do valor do crédito consolidado, desde que o juízo não estabeleça outro montante, os quais deverão ser recolhidos como condição para o deferimento da adesão.

Art. 4º Ao aderir ao PREFIC, o sujeito passivo poderá optar por liquidar os créditos tributários e não-tributários à vista, ou mediante parcelamento em até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 1º Em caso de opção pelo parcelamento, os créditos nele incluídos serão objeto de consolidação no mês do requerimento, para fins de definição do valor inicial das parcelas.

§ 2º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais) para o sujeito passivo pessoa jurídica, e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o sujeito passivo pessoa física.

§ 3º O valor de cada parcela será atualizado na mesma periodicidade e segundo a variação da Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM ou qualquer outro indicador que venha a substituí-la, a partir do mês subseqüente ao da consolidação, até o mês do pagamento.