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Criada em 2004 e localizada no entorno do Distrito Federal, no município de Luziânia, é um programa de cooperação de Segurança Pública brasileiro, coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), do Ministério da Justiça (MJ). (Wikipédia).

Decreto nº 5.289 de 29 de novembro de 2004

Legislação29/11/2004Presidência da Republica
Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1o, 3o, parágrafo único, e 4o, § 1o, da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e Considerando o disposto nos arts. 144 e 241 da Constituição e o princípio de solidariedade federativa que orienta o desenvolvimento das atividades do sistema único de segurança pública; DECRETA: Art. 1o Este Decreto disciplina as regras gerais de organizaç

Artigo 4 do Decreto nº 5.289 de 29 de Novembro de 2004

Artigos29/11/2004Presidência da Republica
Art. 4o A Força Nacional de Segurança Pública poderá ser empregada em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado, do Distrito Federal ou de Ministro de Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 7.957, de 2013)
§ 1o Compete ao Ministro de Estado da Justiça determinar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, que será episódico e planejado. § 2o O contingente mobilizável da Força Nacional de Segurança...que tenham aderido ao programa de cooperação federativa. § 3o O ato do Ministro de Estado da Justiça que determinar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública conterá: I - delimitação da área de...- as diretrizes que nortearão o desenvolvimento das operações de segurança pública. § 4o As atribuições dos integrantes dos órgãos de segurança pública envolvidos em atividades da Força Nacional de Segurança...

Artigo 9 do Decreto nº 5.289 de 29 de Novembro de 2004

Artigos29/11/2004Presidência da Republica
Art. 9o A União poderá fornecer recursos humanos e materiais complementares ou suplementares quando forem inexistentes, indisponíveis, inadequados ou insuficientes os recursos dos órgãos estaduais, para o desempenho das atividades da Força Nacional de Segurança Pública.
, logística e treinamento de modo a contribuir com as atividades da Força Nacional de Segurança Pública. § 2o Em caso de emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem, na forma da legislação...específica, o Presidente da República poderá determinar ao Ministério da Justiça que coloque à disposição do Ministério da Defesa os recursos materiais da Força Nacional de Segurança Pública. § 3o Os...Estados também poderão participar de operações conjuntas da Força Nacional de Segurança Pública, fornecendo recursos materiais e logísticos.

Lei nº 4.425, de 8 de outubro de 1964

Legislação08/10/1964Presidência da Republica
Cria o impôsto único, sôbre os minerais do País; dispõe sôbre o produto de sua arrecadação; institui o "Fundo Nacional de Mineração" e dá outras providências.
Revogada pelo Decreto-lei nº 1.038, de 1969 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Sôbre quaisquer modalidades e atividades da produção, comércio, distribuição, consumo e exportação de substâncias minerais ou fósseis, originárias do País (inclusive águas minerais), mas excetuados os combustíveis líquidos e gasosos, incidirá apenas o impôsto único do artigo 15, número III, e parágrafo 2º da Constituição, cobrado pela União na f

Artigo 4 do Decreto nº 5.289 de 29 de Novembro de 2004

Artigos29/11/2004Presidência da Republica
Art. 4o A Força Nacional de Segurança Pública poderá ser empregada em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado, do Distrito Federal ou de Ministro de Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 7.957, de 2013)
§ 1o Compete ao Ministro de Estado da Justiça determinar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, que será episódico e planejado. § 2o O contingente mobilizável da Força Nacional de Segurança...que tenham aderido ao programa de cooperação federativa. § 3o O ato do Ministro de Estado da Justiça que determinar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública conterá: I - delimitação da área de...- as diretrizes que nortearão o desenvolvimento das operações de segurança pública. § 4o As atribuições dos integrantes dos órgãos de segurança pública envolvidos em atividades da Força Nacional de Segurança...

Decreto nº 5.289 de 29 de novembro de 2004

Legislação29/11/2004Presidência da Republica
Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1o, 3o, parágrafo único, e 4o, caput e § 1o, da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e Considerando o disposto nos arts. 144 e 241 da Constituição e o princípio de solidariedade federativa que orienta o desenvolvimento das atividades do sistema único de segurança pública; DECRETA: Art. 1o Este Decreto disciplina as regras gerais de

Artigo 4 do Decreto nº 98.158 de 21 de Setembro de 1989

Artigos21/09/1989Presidência da Republica
Art. 4o A Força Nacional de Segurança Pública poderá ser empregada em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado, do Distrito Federal ou de Ministro de Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 7.957, de 2013)
§ 1o Compete ao Ministro de Estado da Justiça determinar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, que será episódico e planejado. § 2o O contingente mobilizável da Força Nacional de Segurança...que tenham aderido ao programa de cooperação federativa. § 3o O ato do Ministro de Estado da Justiça que determinar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública conterá: I - delimitação da área de...- as diretrizes que nortearão o desenvolvimento das operações de segurança pública. § 4o As atribuições dos integrantes dos órgãos de segurança pública envolvidos em atividades da Força Nacional de Segurança...

Artigo 9 do Decreto nº 98.158 de 21 de Setembro de 1989

Artigos21/09/1989Presidência da Republica
Art. 9o A União poderá fornecer recursos humanos e materiais complementares ou suplementares quando forem inexistentes, indisponíveis, inadequados ou insuficientes os recursos dos órgãos estaduais, para o desempenho das atividades da Força Nacional de Segurança Pública.
, logística e treinamento de modo a contribuir com as atividades da Força Nacional de Segurança Pública. § 2o Em caso de emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem, na forma da legislação...específica, o Presidente da República poderá determinar ao Ministério da Justiça que coloque à disposição do Ministério da Defesa os recursos materiais da Força Nacional de Segurança Pública. § 3o Os...Estados também poderão participar de operações conjuntas da Força Nacional de Segurança Pública, fornecendo recursos materiais e logísticos.

Decreto nº 7.447, de 1º de Março de 2011

Legislação01/03/2011Presidência da Republica
Dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
Produção de efeitos A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6o do art. 2o da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, DECRETA: Art. 1o O art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. ............................................................................................................... I - benefício básico, no valor mensal de R$ 70,00

Artigo 4 do Decreto nº 7.447 de 01 de Março de 2011

Artigos01/03/2011Presidência da Republica
Art. 4o A Força Nacional de Segurança Pública poderá ser empregada em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado, do Distrito Federal ou de Ministro de Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 7.957, de 2013)
§ 1o Compete ao Ministro de Estado da Justiça determinar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, que será episódico e planejado. § 2o O contingente mobilizável da Força Nacional de Segurança...que tenham aderido ao programa de cooperação federativa. § 3o O ato do Ministro de Estado da Justiça que determinar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública conterá: I - delimitação da área de...- as diretrizes que nortearão o desenvolvimento das operações de segurança pública. § 4o As atribuições dos integrantes dos órgãos de segurança pública envolvidos em atividades da Força Nacional de Segurança...

Artigo 9 do Decreto nº 7.447 de 01 de Março de 2011

Artigos01/03/2011Presidência da Republica
Art. 9o A União poderá fornecer recursos humanos e materiais complementares ou suplementares quando forem inexistentes, indisponíveis, inadequados ou insuficientes os recursos dos órgãos estaduais, para o desempenho das atividades da Força Nacional de Segurança Pública.
, logística e treinamento de modo a contribuir com as atividades da Força Nacional de Segurança Pública. § 2o Em caso de emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem, na forma da legislação...específica, o Presidente da República poderá determinar ao Ministério da Justiça que coloque à disposição do Ministério da Defesa os recursos materiais da Força Nacional de Segurança Pública. § 3o Os...Estados também poderão participar de operações conjuntas da Força Nacional de Segurança Pública, fornecendo recursos materiais e logísticos.

Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007

Legislação10/05/2007Presidência da Republica
Conversão da MPv nº 345, de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Art. 2o A cooperação federativa de que trata o art. 1o desta Lei, para fins desta Lei, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e

Medida Provisória nº 345, de 14 de janeiro de 2007

Legislação14/01/2007Presidência da Republica
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Convertida na Lei nº 11.473, de 2007 Texto para impressão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 e tendo em vista o disposto no art. 241 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Art. 2o A cooperação federativa de que trata o art.

Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017

Legislação04/09/2017Presidência da Republica
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
(Revogado pelo Decreto nº 9.360, de 2018) (Vigência) O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1 º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma dos Anexos I e II. Art. 2 º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os segu

Artigo 19 do Decreto nº 9.150 de 04 de Setembro de 2017

Artigos04/09/2017Presidência da Republica
À Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública compete:
Nacional de Segurança Pública; IV - realizar o planejamento operacional referente ao emprego dos efetivos; V - instaurar procedimentos administrativos de apuração de conduta, de averiguação preliminar..., das viaturas e dos materiais da Força Nacional de Segurança Pública; VII - elaborar estudos relativos às necessidades logísticas, administrativas e de emprego operacional relativas à atuação da Força...Nacional de Segurança Pública; e VIII - realizar ações de inteligência operacional destinadas à sua atuação, quando demandadas pela Diretoria de Inteligência.

Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017

Legislação04/09/2017Presidência da Republica
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
(Revogado pelo Decreto nº 9.360, de 2018) (Vigência) O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1 º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma dos Anexos I e II. Art. 2 º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os segu

Artigo 19 do Decreto nº 9.150 de 04 de Setembro de 2017

Artigos04/09/2017Presidência da Republica
À Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública compete:
Nacional de Segurança Pública; IV - realizar o planejamento operacional referente ao emprego dos efetivos; V - instaurar procedimentos administrativos de apuração de conduta, de averiguação preliminar..., das viaturas e dos materiais da Força Nacional de Segurança Pública; VII - elaborar estudos relativos às necessidades logísticas, administrativas e de emprego operacional relativas à atuação da Força...Nacional de Segurança Pública; e VIII - realizar ações de inteligência operacional destinadas à sua atuação, quando demandadas pela Diretoria de Inteligência.

Lei nº 13.142, de 6 de julho de 2015

Legislação06/07/2015Presidência da Republica
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ( Lei de Crimes Hediondos ).
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O § 2o do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: “Art. 121....................................................................... ............................................................................................ § 2o.............................................................................

Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019

Legislação01/01/2019Presidência da Republica
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma dos Anexos I e II. Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções Comissionadas do Po

Artigo 28 do Decreto nº 9.662 de 01 de Janeiro de 2019

Artigos01/01/2019Presidência da Republica
À Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública compete:
Nacional de Segurança Pública; IV - realizar o planejamento operacional referente ao emprego dos efetivos; V - instaurar procedimentos administrativos de apuração de conduta, averiguação preliminar de..., das viaturas e dos materiais da Força Nacional de Segurança Pública; VII - elaborar estudos relativos às necessidades logísticas, administrativas e de emprego operacional relativas à atuação da Força...Nacional de Segurança Pública; e VIII - realizar ações de inteligência operacional destinadas à sua atuação quando demandadas pela Secretaria de Operações Integradas.