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Legislação direta

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Lei de Informatização do Processo Judicial - Lei11.419, de 19 de dezembro de 2006

Legislação19/12/2006Presidência da Republica
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: capítulo I da informatização do processo judicial Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto nesta

Artigo 18 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Artigos19/12/2006Presidência da Republica
Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.

Artigo 16 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Artigos19/12/2006Presidência da Republica
Art. 16. Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.

Artigo 22 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Artigos19/12/2006Presidência da Republica
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

Artigo 19 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Artigos19/12/2006Presidência da Republica
Ficam convalidados os atos processuais praticados por meio eletrônico até a data de publicação desta Lei, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo para as partes.

Artigo 7 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Artigos19/12/2006Presidência da Republica
Art. 7o As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.
capítulo IIi do processo eletrônico

Artigo 6 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Artigos19/12/2006Presidência da Republica
Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

Artigo 14 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Artigos19/12/2006Presidência da Republica
Art. 14. Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.
Parágrafo único. Os sistemas devem buscar identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.

Artigo 8 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Artigos19/12/2006Presidência da Republica
Art. 8o Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.