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Jusbrasil - Legislação
18 de dezembro de 2017

Lei no 7.346, de 22 de julho de 1985

Presidência da Republica

Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam vedadas, exceto quando se tratar de transferência de sede da atividade profissional, novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem ...

Artigo 89 da Lei nº 7.346 de 22 de Julho de 1985

Presidência da Republica

Art. 89 - São direitos do advogado e do provisionado:

- ................................................................... Parágrafo único - A ação, tendo em vista a cobrança de honorários pelos advogados ou pelos Provisionados, obedecerá ao processo de execução... de serviço ao ...

Decreto nº 1.305, de 9 de novembro de 1994

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigatória a baixa ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, DECRETA: Art. 1º São atividades privativas de advocacia: § 1º Não se ...

Artigo 25 do Decreto nº 1.305 de 09 de Novembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de ...

ou revogação do mandato. Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI). (Incluído pela

Decreto nº 6.638, de 7 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.759, de 31 de julho de 2008, DECRETA: Art. 1o Fica criada a empresa Centro Nacional de ...

Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: PARTE PRIMEIRA Tributação das pessoas físicas Art. 1º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a ...

Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Produção de efeito Conversão da MPv nº 135, de 2003 (Vide Decreto nº 5057, de 2004) (Vide Decreto nº 6.842, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 651, de 2014) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...

Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - ...

Artigo 25 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Presidência da Republica

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de ...

ou revogação do mandato. Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI). (Incluído pela

Lei nº 7.914, de 7 de dezembro de 1989

Presidência da Republica

Revoga dispsize="2">Texto compilado

Conversão da Medida Provisória nº 103, de 1989 Conversão da MPv nº 135, de 2003 (Vide Decreto nº 5057, de 2004) (Vide Decreto nº 6.842, de 2009) Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ...

Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Produção de efeito Conversão da MPv nº 135, de 2003 (Vide Decreto nº 5057, de 2004) (Vide Decreto nº 6.842, de 2009) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Contribuição para o ...

Medida Provisória no 1.908-19, de 26 de outubro de 1999

Presidência da Republica

Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os plan-right:0cm; ...

Reeditada pela MPv nº 1.908-20, de 1999 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. Conversão da Medida Provisória nº 651, de 2014 Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a ...

Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de ...

Convertida na Lei nº 12.648, de 2012 Exposição de Motivos A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o O art. 1o da Lei no 7.920, de 12 de ...

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