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Jusbrasil - Legislação
30 de maio de 2017

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao ...

(Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) (Vide Lei nº 13.004, de 2014) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ...

Artigo 3 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Presidência da Republica

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o ...

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao ...

(Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de ...

Artigo 3 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Presidência da Republica

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código ...

Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8 de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com ...

Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Conversão da Medida Provisória nº 451, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: ...

Artigo 213 do Decreto de 20 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

. § 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo

Código de Defesa do Consumidor - Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

11.3.1.3. Ementa ou Rubrica da Lei A ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada. Exemplo de ementa: A síntese contida na ementa deve resumir o tema central ou a ...

Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de ...

§ 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2 ° A indenização por perdas e danos se fará sem ...

Lei de Falência - Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945

Presidência da Republica

Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005 Vide art. 192, da Lei nº 11.101, de 2005. (Vigência) Lei de Falências O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: LEI DE FALÊNCIAS Da caracterização da falência ...

Artigo 124 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Presidência da Republica

Art. 124. Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos ...

§ 1º São encargos da massa: I - as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes das ações em que a massa fôr vencida; Il - as quantias fornecidas a massa pelo síndico de continuação de negócio do falido, se tenha verificado nesse ...

Decreto de 28 de novembro de 2007

Presidência da Republica

Convoca a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica convocada a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que será realizada no ...

Artigo 213 do Decreto de 28 de Novembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

. § 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo

Decreto de 20 de dezembro de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

&nbso2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1048ii">(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ...

Artigo 213 do Decreto de 20 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de ...

. § 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo

Decreto no 724, de 19 de janeiro de 1993

Presidência da Republica

Altera e consolida a regulamentação da Lei n° 8.031 de 12 de abril de 1990, que cria ...

Revogado pelo Decreto nº 1.204, de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, DECRETA: Dos Objetivos do ...

Artigo 55 do Decreto nº 724 de 19 de Janeiro de 1993

Presidência da Republica

Art. 55. Os adquirentes de ações representativas do controle acionário ...

Decreto nº 1.204, de 29 de julho de 1994

Presidência da Republica

Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12 abril de 1990, que cria o ...

Revogado pelo Dec. nº 2.594, de 15.5.98 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 28, da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, DECRETA: Dos Objetivos do ...

Artigo 49 do Decreto nº 1.204 de 29 de Julho de 1994

Presidência da Republica

Art. 49. Os adquirentes de ações representativas do controle acionário ...

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