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Jusbrasil - Legislação
22 de outubro de 2017

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato ...

Decreto no 98.812, de 9 de janeiro de 1990

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, inciso IV, da Constituição e o art. 24 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, DECRETA: Art. 1º O Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, instituído pelo art. 1º da Lei nº ...

Medida Provisória no 1.136, de 26 de setembro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e ...

Reeditada pela Mpv nº 1.169, de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória regula a participação dos trabalhadores ...

Lei Complementar N° 77, de 13 de julho de 1993

Presidência da Republica

Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1° Fica instituído por esta lei complementar o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e ...

Decreto de 9 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Renova a concessão da Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de ...

Vide Decreto de 5 de março de 2010 Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente ...

Lei de Licitações - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para ...

(Vide Decreto nº 99.658, de 1990) (Vide Decreto nº 1.054, de 1994) (Vide Decreto nº 7.174, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 544, de 2011) (Vide Lei nº 12.598, de 2012) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ...

Decreto nº 8.327, de 16 de outubro de 2014

Presidência da Republica

Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de ...

Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

Presidência da Republica

Institui o Código Eleitoral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a ...

Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 97 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 e pelo ...

Lei nº 1845 de 07 de novembro de 1986 da Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

"AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO ...

MAURICI MARIANO, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 04 de novembro de 1.986, e seu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ...

Artigo 3 da Lei nº 1.845 de 07 de Novembro de 1986 do Munícipio de Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as ...

a colocar uma placa na qual far-se-á menção ao Convenio firmado. Cláusula VII - Recebimento das Obras A Prefeitura compromete-se a comunicar a Sudelpa a conclusão da obra, ate (10) dez dias após o seu termino.... O Recebimento ...

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