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Jusbrasil - Legislação
17 de fevereiro de 2018

Página 1 de 31 resultados

Legislação direta

Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989

Presidência da Republica

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas ...

Conversão da Medida Provisória nº 89, de 1989 Vide Lei Delegada nº 13, de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ...

Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Será admitida, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, a celebração de contratos de ...

Decreto no 60.459, de 13 de Março de 1967

Presidência da Republica

Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o anexo Regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros ...

Decreto no 60.459, de 13 de Março de 1967

Presidência da Republica

Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações ...

Vide Decreto nº 61.589, de 1967 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o anexo Regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o ...

Regulamento Geral da Previdência Social - Decreto no 72.771, de 6 de setembro de 1973

Presidência da Republica

Aprova Regulamento da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações ...

Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei nº 5.890, de 8 de julho de 1973, DECRETA: Art 1º É aprovado, ...

Regulamento Geral da Previdência Social - Decreto no 72.771, de 6 de setembro de 1973

Presidência da Republica

Aprova Regulamento da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações ...

Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei nº 5.890, de 8 de julho de 1973, DECRETA: Art 1º É aprovado, ...

Decreto de 16 de Março de 2005

Presidência da Republica

Aprova Regulamento da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações ...

Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei nº 5.890, de 8 de julho de 1973, DECRETA: Art 1º É aprovado, ...

Lei nº 782 de 21 de novembro de 1989 de Camboriu

Câmara Municipal de Camboriu

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, ESTABELECE ...

WILSONO PLAUTZ, Prefeito Municipal de Camboriú, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Camboriú, Estado de Santa Catarina, é uma unidade ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

(Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) (Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ...

Decreto de 24 de dezembro de 2008

Presidência da Republica

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1 de ...

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