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Jusbrasil - Legislação
22 de outubro de 2017

Página 1 de 97 resultados

Decreto-lei no 9.502, de 23 de julho de 1946

Presidência da Republica

Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,concernentes a organização ...

O Presidente da República, usando da atribuiçao que lhe confere o artigo 180 constituição, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a redação da alínea a do art. 521 e a êste artigo acrescida as alíneas d e e, as quais terão a seguinte redação: a) proibição de ...

Artigo 78 do Decreto Lei nº 9.502 de 23 de Julho de 1946

Presidência da Republica

Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela ...

§ 1o O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia. (Incluído pelo Decreto nº 5.844 de ...

Artigo 39 do Decreto Lei nº 9.502 de 23 de Julho de 1946

Presidência da Republica

Art. 39. A renda mensal do benefício de prestação continuada será calculada ...

) V - aposentadoria especial - cem por cento do salário-de-benefício; e VI - auxílio-acidente - cinqüenta por cento do salário-de-benefício. § 1º Para efeito do percentual de acréscimo de que trata... o disposto no § 8º do art. 32. § 4º Se ...

Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011

Presidência da Republica

Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011, DECRETA: Art. 1o O Programa de Fomento às Atividades ...

Artigo 76 do Decreto nº 7.644 de 16 de Dezembro de 2011

Presidência da Republica

Art. 76. O auxilio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela ...

Parágrafo único. O auxílio-acidente de qualquer natureza, mensal e vitalício, corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao benefício de auxilio-doença. Ari. 77... o benefício até que seja dado como ...

Regulamento da Previdência Social - Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Vide Decreto nº 8.302, de 2014 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de ...

Artigo 78 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Presidência da Republica

Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela ...

§ 1o O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia. (Incluído pelo Decreto nº 5.844 de ...

Artigo 39 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Presidência da Republica

Art. 39. A renda mensal do benefício de prestação continuada será calculada ...

se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no § 8º do art. 32. § 4º Se na data do óbito o segurado estiver recebendo aposentadoria e auxílio-acidente, o valor...) V - aposentadoria ...

Artigo 30 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Presidência da Republica

Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza; II - salário-maternidade, exceto para a segurada especial, que observará o disposto no § 2º do art. 93...; II - salário-maternidade, para as ...

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1997 - Decreto no 2.172, de 5 de Março de 1997

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social .

Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, ...

Artigo 76 do Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

Presidência da Republica

Art. 76. O auxilio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela ...

Parágrafo único. O auxílio-acidente de qualquer natureza, mensal e vitalício, corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao benefício de auxilio-doença. Ari. 77... o benefício até que seja dado como ...

Regulamento da Previdência Social - Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de ...

Artigo 78 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Presidência da Republica

Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela ...

Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar

Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá ...

Regulamento (Mensagem de veto) Conversão da MPv nº 1.596 -14, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam restabelecidos os arts. 34, 35, 98 e 99, e alterados os arts. 12, 22, ...

Artigo 2 da Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Presidência da Republica

Art. 2º Ficam restabelecidos o § 4º do art. 86 e os arts. 31 e 122, e alterados os ...

. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86..., observado o disposto no art. 33 ...

Decreto no 611, de 21 de julho de 1992

Presidência da Republica

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo ...

Revogado pelo Decreto 2,172, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.422, de 13 de maio ...

Artigo 27 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 27. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade, salário-família, auxílio-acidente e pecúlios; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza... tratamento ...

Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014

Presidência da Republica

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº ...

Exposição de motivos Convertida na Lei nº 13.135, de 2015 Teto para impressão A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 ...

Medida Provisória no 1.523-10, de 25 de julho de 1997

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá ...

Reeditada pela MPv nº 1.523 -11, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força da lei: Art. 1º Ficam restabelecidos os arts. 34, 35 e 98, e alterados os ...

Medida Provisória no 1.523-12, de 25 de setembro de 1997

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá ...

Reeditada pela MPv nº 1.523 -13, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força da lei: Art. 1º Ficam restabelecidos os arts. 34, 35 e 98, e alterados os ...

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