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Jusbrasil - Legislação
25 de novembro de 2017

Legislação direta

Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato ...

Artigo 242 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 242. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, ...

-se. Se há mais de uma vítima dessa violência à pessoa, aplica-se o disposto no art. 79. Extorsão simples

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato ...

Artigo 242 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 242. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, ...

-se. Se há mais de uma vítima dessa violência à pessoa, aplica-se o disposto no art. 79. Extorsão simples

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei nº 7.492, de ...

Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho ...

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981) Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981) Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de ...

Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho ...

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981) Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981) Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato ...

Artigo 242 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 242. Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à ...

a) os ministros de Estado; b) os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia; c) os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias ...

Lei nº 6.898, de 30 de Março de 1981

Presidência da Republica

Altera o art. 242 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 242 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 242 - Dar parto ...

Artigo 1 da Lei nº 6.898 de 30 de Março de 1981

Presidência da Republica

Art. 1º - O art. 242 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro ...

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Pena - reclusão

Decreto de 18 de novembro de 1992

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais ...

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida na Lei n° 8.481, de 12 de novembro de 1992, DECRETA: Art. 1° Fica ...

Artigo 43 do Decreto de 28 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 43. As multas serão inicialmente aplicadas no gráu máximo quando os ...

Decreto nº 23.569 de 11 de dezembro de 1933

Presidência da Republica

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.

(Vide Decreto-Lei nº 3.995, de 1941) (Vide Decreto-Lei nº 7.243, de 1945) (Vide Decreto-Lei nº 9.533, de 1946) O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, na conformidade do art. 1º do decreto número 19.398, de 11 de novembro ...

Artigo 43 do Decreto nº 23.569 de 11 de Dezembro de 1933

Presidência da Republica

Art. 43. As multas serão inicialmente aplicadas no gráu máximo quando os ...

Decreto nº 23.569 de 11 de dezembro de 1933

Presidência da Republica

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.

(Vide Decreto-Lei nº 3.995, de 1941) (Vide Decreto-Lei nº 7.243, de 1945) (Vide Decreto-Lei nº 9.533, de 1946) O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, na conformidade do art. 1º do decreto número 19.398, de 11 de novembro ...

Artigo 43 do Decreto de 28 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 43. As multas serão inicialmente aplicadas no gráu máximo quando os ...

Decreto de 22 de setembro de 1992

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea h, 6º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem assim o que consta do Processo MTC nº ...

Artigo 43 do Decreto de 28 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 43. As multas serão inicialmente aplicadas no gráu máximo quando os ...

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