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Jusbrasil - Legislação
21 de novembro de 2017

Página 1 de 19 resultados

Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de ...

Convertida na Lei nº 12.648, de 2012 Exposição de Motivos A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o O art. 1o da Lei no 7.920, de 12 de ...

Medida Provisória no 1.136, de 26 de setembro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da ...

Reeditada pela Mpv nº 1.169, de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória regula a participação dos trabalhadores ...

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999

Presidência da Republica

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, DECRETA : Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de ...

Decreto nº 9.545 de 09 de setembro de 2005 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Procede à Alteração nº 65 ao Regulamento do ICMS, relacionada com dispositivos do ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A Art. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações: I - o ...

Lei Complementar nº 23 de 22 de dezembro de 2005 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA/SC.

CLÓVIS JOSÉ DA ROCHA, Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: ...

Lei nº 2252 de 26 de julho de 2004 do Santos

Câmara Municipal do Santos

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005. BETO MANSUR, ...

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento Municipal para o exercício de 2005, com base nos princípios fixados na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 4.320, de 17 março de 1964, na Lei ...

Lei nº 713 de 12 de dezembro de 1964 da Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e ...

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA. Art. 1º - Os impostos, taxas, tarifas, contribuições, emolumentos e rendas que constituem a Receita do Município são os seguintes: I - Impostos: a) Predial; b) Territorial sobre terrenos ...

Lei Complementar nº 245 de 30 de novembro de 2000 da Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE ...

O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Parcelamento e o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município e de seus Distritos serão regidos pelos dispositivos ...

Lei nº 1650 de 06 de dezembro de 1978 da Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e ...

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei estabelece o Código Tributário Municipal. Art. 2º - O Código Tributário Municipal é subordinado: I - a Constituição Federal ; II - ao ...

Lei nº 966 de 15 de agosto de 2008 da Piraquara

Câmara Municipal da Piraquara

ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS ...

A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Código de Obras e Posturas do Município de ...

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