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Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2018

Página 1 de 8 resultados

Lei nº 27 de 23 de abril de 1986 de São Jose dos Pinhais

Camara municipal

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Promulgada em 23 de abril de 1.987 pela Câmara Municipal de São José dos Pinhais Faço saber que a Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - No Município de São José dos Pinhais, nenhuma ...

Lei Complementar nº 23 de 22 de dezembro de 2005 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA/SC.

CLÓVIS JOSÉ DA ROCHA, Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: ...

Lei Complementar nº 15 de 23 de dezembro de 1997 de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

ÍNDICE GERAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 15 /97 de 23 de dezembro de 1997 SECÇÃO I - VIGÊNCIA NO ESPAÇO SECÇÃO II - VIGÊNCIA NO TEMPO SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO II - SOLIDARIEDADE SECÇÃO III - CAPACIDADE TRIBUTÁRIA SECÇÃO IV - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO SECÇÃO I - ...

Lei nº 1650 de 06 de dezembro de 1978 da Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e ...

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei estabelece o Código Tributário Municipal. Art. 2º - O Código Tributário Municipal é subordinado: I - a Constituição Federal ; II - ao ...

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999

Presidência da Republica

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, DECRETA : Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de ...

Lei nº 1330 de 13 de dezembro de 1991 de Gaspar

Câmara Municipal de Gaspar

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GASPAR

O Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES ...

Medida Provisória no 1.136, de 26 de setembro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da ...

Reeditada pela Mpv nº 1.169, de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória regula a participação dos trabalhadores ...

Lei Complementar nº 163 de 12 de dezembro de 2006 de Rio do Sul

Câmara Municipal de Rio do Sul

"DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL".

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar, que institui o Plano Diretor para o município de Rio do Sul e dá outras ...

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