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Jusbrasil - Legislação
21 de outubro de 2017

Legislação direta

Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
b) templos de qualquer culto;
b) templos de qualquer culto;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Decreto nº 55.308, de 30 de dezembro de 2009 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ...

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 150, VI, alínea d, da Constituição Federal e no artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar federal 87 /96, assim como nos artigos 1º e 67 ...

Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Convertida na Lei nº 11.945, de 2009 Exposição de Motivos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do ...

de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição ; e I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão... de livros, ...

Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do ...

Produção de efeito Conversão da MPv nº 164, de 2004 (Vide Decreto nº 5057, de 2004) (Vide Decreto nº 6.842, de 2009) Vide Medida Provisória nº 656. de 2014 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...

Artigo 21 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Presidência da Republica

Art. 21. Os arts. 1o, 2o, 3o, 6o, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 56 ...

-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à ...

Artigo 37 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Presidência da Republica

Art. 37. Os arts. 1o, 2o, 3o, 5o, 5o A e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de ...

, todos da TIPI. § 2o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição ...

Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (Produção de efeitos). I - exercer as atividades ...

Artigo 1 da Lei nº 11.945 de 04 de Junho de 2009

Presidência da Republica

Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do ...

I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal... ; e ...

Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Conversão da Medida Provisória nº 451, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: ...

Artigo 1 do Decreto de 20 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do ...

I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal...; e ...

Medida Provisória no 1.602, de 14 de novembro de 1997

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Convertida na Lei nº 9.532, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: IMPOSTO SOBRE A RENDA Lucros Auferidos no Exterior Art. 1o Os lucros ...

Artigo 12 da Medida Provisoria nº 1.602 de 14 de Novembro de 1997

Presidência da Republica

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, ...

a que se refere este artigo estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos... na manutenção e desenvolvimento dos seus ...

Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Produção de efeito Conversão da MPv nº 135, de 2003 (Vide Decreto nº 5057, de 2004) (Vide Decreto nº 6.842, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 651, de 2014) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...

Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Presidência da Republica

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar ...

.865, de 2004) § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal, quando destinado à impressão.... Não ...

Lei nº 7.914, de 7 de dezembro de 1989

Presidência da Republica

Revoga dispsize="2">Texto compilado

Conversão da Medida Provisória nº 103, de 1989 Conversão da MPv nº 135, de 2003 (Vide Decreto nº 5057, de 2004) (Vide Decreto nº 6.842, de 2009) Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ...

Artigo 3 da Lei nº 7.914 de 07 de Dezembro de 1989

Presidência da Republica

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar ...

.865, de 2004) § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal, quando destinado à impressão.... Não ...

Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Produção de efeito Conversão da MPv nº 135, de 2003 (Vide Decreto nº 5057, de 2004) (Vide Decreto nº 6.842, de 2009) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Contribuição para o ...

Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Presidência da Republica

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar ...

.865, de 2004) § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal, quando destinado à impressão.... Não ...

Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000

Presidência da Republica

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de ...

Conversão da MPv nº 1.981-54, de 2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, junto às instituições financiadoras, ...

Artigo 3 da Lei nº 10.150 de 21 de Dezembro de 2000

Presidência da Republica

Art. 3o A novação de que trata o art. 1o far-se-á mediante:

a alínea "c" do inciso II deste artigo. § 5o O Banco Central do Brasil aferirá a veracidade da declaração de que trata o inciso VI deste artigo e, quando verificar sua inexatidão, sem prejuízo...-Geral da Fazenda ...

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