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Jusbrasil - Legislação
25 de setembro de 2018
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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do ...

Produção de efeito Conversão da MPv nº 164, de 2004 (Vide Decreto nº 5057, de 2004) (Vide Decreto nº 6.842, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 656. de 2014) (Vide Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...

Artigo 21 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Presidência da Republica

Art. 21. Os arts. 1o, 2o, 3o, 6o, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 56 ...

-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à ...

Artigo 37 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Presidência da Republica

Art. 37. Os arts. 1o, 2o, 3o, 5o, 5o A e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de ...

, todos da TIPI. § 2o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição ...

Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Presidência da Republica

Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de ...

-Importação. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 10. Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ressalvados os referidos ...

Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do ...

Produção de efeito Conversão da MPv nº 164, de 2004 (Vide Decreto nº 5057, de 2004) (Vide Decreto nº 6.842, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 656. de 2014) (Vide Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...

Artigo 21 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Presidência da Republica

Art. 21. Os arts. 1o, 2o, 3o, 6o, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 56 ...

-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à ...

Artigo 37 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Presidência da Republica

Art. 37. Os arts. 1o, 2o, 3o, 5o, 5o A e 11 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de ...

, todos da TIPI. § 2o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição ...

Lei nº 1182 de 13 de dezembro de 2007 de Manaus

Câmara Municipal de Manaus

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ...

(D.O.M. 14.12.2007 - Nº 1862 Ano VIII) O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º ...

Artigo 1 da Lei nº 1.182 de 13 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Manaus

Câmara Municipal de Manaus

Art. 1º Considera-se imune, para efeito do disposto no art. 150, ...

Art. 1º - A O disposto no art. 1º também se aplica às instituições sem fins lucrativos que promovam atividades de P & D - Pesquisa e Desenvolvimento de produtos, serviços e processos produtivos... ou de apoio à produção. § 1º A imunidade alcança ...

Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998

Presidência da Republica

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

(Revogado pelo Decreto nº 4.544, de 27.12.2002) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado de conformidade com o ...

Artigo 18 do Decreto nº 57.855 de 24 de Fevereiro de 1966

Presidência da Republica

Art. 18. São imunes da incidência do imposto:

I - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (Constituição, art. 150, inciso VI, alínea "d"); II - os produtos industrializados destinados ao exterior (Constituição, art.... 153, ...

Lei do Fgts - Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Conversão da Medida Provisória nº 177/90 (Vide Decreto nº 99.684, de 1990) (Vide Lei nº 9.012, de 1995) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) (Vide Recurso extraordinário nº 522897) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta ...

Lei de Licitações - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ...

(Vide Decreto nº 99.658, de 1990) (Vide Decreto nº 1.054, de 1994) (Vide Decreto nº 7.174, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 544, de 2011) (Vide Lei nº 12.598, de 2012) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ...

Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016

Presidência da Republica

Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera ...

O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I (vetado) CAPÍTULO II (vetado) CAPÍTULO III DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ...

Lei nº 5.560 de 14 de dezembro de 1989 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre os critérios de cálculo do índice de participação dos municípios no ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...

Artigo 2 da Lei nº 5.560 de 14 de Dezembro de 1989 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 2º - As parcelas pertencentes a cada município serão determinadas em função dos ...

de isenção; b) as operações não sujeitas ao imposto, de acordo com o artigo 150, item VI, alínea d e o artigo 155, item X, alíneas a, b e c, da Constituição Federal . § 3º - Para determinação ...

Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Texto

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ...

Artigo 1 Emenda Constitucional nº 42 de 19 de Dezembro de 2003 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º Os artigos da Constituição a seguir enumerados passam a ...

único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... - ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO PREÂMBULO Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união ...

Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ...

terços de seus membros; VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação... máximas fixadas pelo Senado ...

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