Aproximadamente 4 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Tópico • 0 seguidores

Decreto nº 2.114, de 7 de agosto de 1973 de São Paulo

Legislação07/08/1973Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre afastamento de professores admitidos a título precário para participação em Seminário
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, Decreta: Artigo 1 º - São considerados como efetivo exercício, para todos os efeitos, em caráter excepcional, os períodos em que os professores admitidos a título precário constantes da relação em anexo, deixaram de comparecer ao serviço por motivo de participação nos Seminários de Orientação Educacional, promovidos pela Divisão de Assistência Pedagógica da Coordenadoria do Ensino Básico e Normal da Secretaria da Educaçã

Decreto n.º 25.155 de 30 de dezembro de 1998 do Rio de janeiro

Legislação30/12/1998Governo do Estado do Rio de Janeiro
AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA A CONTRATAR PESSOAL, POR TEMPO INDETERMINADO.
O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-26/71484/98. DECRETA: Art. 1º- Fica a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia a contratar pessoal, por tempo determinado, nos termos da Lei nº 2.399, de 11 de maio de 1995, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público. Art. 2º- A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia deverá adotar todas as providências legais tendentes a velar pela regular

Decreto nº 8259 de 06 de setembro de 2007 de Natal

Legislação06/09/2007Câmara Municipal de Natal
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 E LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 15 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do que dispõe o artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o que dispõe o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e na Lei Complementar Municipal nº 80, de 15 de Março de 2007, DECRETA: Art. 1º Ficam extintos todos os vínculos administrativos de contratos existentes entre a Secretaria Municipal de Saúde, os Ag

Lei Complementar nº 190, de 15 de agosto de 1978 de São Paulo

Legislação15/08/1978Governo do Estado de São Paulo
Estabelece o enquadramento dos cargos do Quadro em Extinção da Guarda Civil em classes policiais da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas
Lei Complementar Nº 190, de 15 de agosto de 1978 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1.º - Os cargos do Quadro em Extinção da Guarda Civil, de São Paulo, criado pelo artigo 7.º do Decreto-lei nº 217, de 8 de abril de 1970, ficam transformados na forma indicada no Anexo, que faz parte integrante desta lei complementar, e integrados na Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretari