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Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014

Legislação07/08/2014Presidência da Republica
DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de 2"> CAPÍTULO I Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessá

Artigo 178 Lc nº 147 de 07 de Agosto de 2014

Artigos07/08/2014Presidência da Republica
É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Legislação10/01/2002Presidência da Republica
Institui o Código Civil.
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Vide Lei nº 13.777, de 2018) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº

Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Artigos10/01/2002Presidência da Republica
É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do

Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014

Legislação07/08/2014Presidência da Republica
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o ......................................................................... .............................................................................................. IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art

Artigo 178 Lc nº 147 de 07 de Agosto de 2014

Artigos07/08/2014Presidência da Republica
É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Legislação10/01/2002Presidência da Republica
Institui o Código Civil.
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores

Artigo 178 do Decreto de 16 de Março de 1994

Artigos16/03/1994Presidência da Republica
É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do

Decreto nº 6.757, de 2 de fevereiro de 2009

Legislação02/02/2009Presidência da Republica
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35 (51PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 10 de dezembro de 2008.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto no 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; Considerando que os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paragu

Artigo 178 do Decreto nº 6.757 de 02 de Fevereiro de 2009

Artigos02/02/2009Presidência da Republica
É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do

Decreto-lei nº 509, de 20 de Março de 1969

Legislação20/03/1969Presidência da Republica
Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional Nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA: Art. 1º - O Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) fica transformado em empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a denominação de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT; nos termos do artigo 5º, ítem II, do Decreto lei nº. 200 (*), de 25 de fevereiro de 1967. (Vide Decreto-Lei nº 200, de 25.2.1967) Parágrafo úni

Artigo 178 do Decreto nº 2.733 de 23 de Janeiro de 1861

Artigos23/01/1861Presidência da Republica
É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do

Decreto de 16 de Março de 1994

Legislação16/03/1994Presidência da Republica
Autoriza aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto-Lei n° 1,678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA: Art. 1° Fica autorizado o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), mediante a incorporação de créditos pertencentes à União Federal vinculados à operação ferroviária dos sistemas de trens urbanos e suburbanos a seu cargo, no montante de CR$ 35.360.389.1

Artigo 178 do Decreto de 16 de Março de 1994

Artigos16/03/1994Presidência da Republica
É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do

Decreto de 20 de agosto de 1991

Legislação20/08/1991Presidência da Republica
Declara extintas funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6° e 7° da Lei n° 8.116, de 13 de dezembro de 1990, DECRETA: Art. 1° São declaradas extintas, nas datas a seguir mencionadas, as funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias - DAI, integrantes das tabelas: I - do Ministério das Relações Exteriores, em 10 de novembro de 1990; II - da Secretaria da Cultura, em 14 de novembro de 1990; III - da Secret

Artigo 178 do Decreto de 05 de Setembro de 1991

Artigos05/09/1991Presidência da Republica
É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Legislação10/01/2002Presidência da Republica
Institui o Código Civil.
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Vide Lei nº 13.777, de 2018) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de

Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Artigos10/01/2002Presidência da Republica
É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do

Decreto de 20 de agosto de 1991

Legislação20/08/1991Presidência da Republica
Declara extintas funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6° e 7° da Lei n° 8.116, de 13 de dezembro de 1990, DECRETA: Art. 1° São declaradas extintas, nas datas a seguir mencionadas, as funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias - DAI, integrantes das tabelas: I - do Ministério das Relações Exteriores, em 10 de novembro de 1990; II - da Secretaria da Cultura, em 14 de novembro de 1990; III - da Secret

Artigo 178 do Decreto de 05 de Setembro de 1991

Artigos05/09/1991Presidência da Republica
É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do