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Jusbrasil - Legislação
23 de novembro de 2017

Página 1 de 13 resultados

Legislação direta

Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008

Presidência da Republica

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 13. ...

Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2010

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Os arts. 4o, 9o, 16, 18-B, 18-C, 21, 24, 26, 29, 32, 33, 34 e 39 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a ...

Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Os arts. 4o, 9o, 16, 18-B, 18-C, 21, 24, 26, 29, 32, 33, 34 e 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a ...

Decreto de 29 de agosto de 2003

Presidência da Republica

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República Casa Civil LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 Produção de efeito Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, ...

Medida Provisória no 2.129-4, de 27 de dezembro de 2000

Presidência da Republica

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera ...

Reeditada pela Mpv nº 2.129-5, de 2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão ...

Lei da Microempresa - Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Presidência da Republica

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera ...

(Republicação em atendimento ao disposto no art. 6o da Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008.) (Ver Leis Complementares nos 127, de 14 de agosto de 2007, e 128, de 19 de dezembro de 2008) LCP nº 127, de 2007 LCP nº 128, de 2008 Texto ...

Lei da Microempresa - Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Presidência da Republica

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera ...

Vide LCP nº 127, de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser ...

Decreto nº 4.019, de 19 de novembro de 2001

Presidência da Republica

Transfere a Unidade de Ensino Descentralizada de Petrolina, do Centro Federal de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1o A partir de 1o de janeiro de 2002, fica transferida a Unidade de Ensino Descentralizada de Petrolina, do Centro Federal de ...

Decreto de 7 de julho de 1995

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao ...

Decreto no 99.063, de 7 de Março de 1990

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, letra "h", e 6° do Decreto­Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, Lei n° 2.786, de 21 de maio de ...

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