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Legislação direta

Artigo 1 Lc nº 804 de 21 de Dezembro de 1995 de São Paulo
Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a ser concedido, em caráter temporário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.

Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 de São Paulo

Legislação21/12/1995Governo do Estado de São Paulo
Institui Prêmio de Incentivo à Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica
Lei Complementar Nº 804, de 21 de dezembro de 1995 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a ser concedido, em caráter temporário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda. Artigo 2º - Para efeito de atribuição d

Artigo 1 Lc nº 804 de 21 de Dezembro de 1995 de São Paulo

Artigos21/12/1995Governo do Estado de São Paulo
Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a ser concedido, em caráter temporário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.

Artigo 11 Lc nº 804 de 21 de Dezembro de 1995 de São Paulo

Artigos21/12/1995Governo do Estado de São Paulo
Artigo 11 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1995. Disposição transitória

Artigo 2 Lc nº 804 de 21 de Dezembro de 1995 de São Paulo

Artigos21/12/1995Governo do Estado de São Paulo
Artigo 2º - Para efeito de atribuição do Prêmio, as classes a que se refere o artigo 1º ficam distribuídas em 4 (quatro) grupos, na forma do Anexo desta lei complementar.
Parágrafo único - Os grupos de que trata este artigo são formados por classes cujo grau de escolaridade de especialização, de responsabilidade e cujo nível de complexidade de atribuições são comparáveis

Artigo 10 Lc nº 804 de 21 de Dezembro de 1995 de São Paulo

Artigos21/12/1995Governo do Estado de São Paulo
Artigo 10 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com recursos, na seguinte conformidade:
para o período de setembro a dezembro de 1995, em valor equivalente, do montante a que se refere o item 2 do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo 1º...nele mencionada; II - Para o exercício de 1996, em valor equivalente, do montante a que se refere o item 2 do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo 1º...- Para o período de janeiro a agosto de 1997, em valor equivalente, do montante a que se refere o item 2 do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo 1º...