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Legislação direta

Artigo 10 da Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro
Art. 10 Fica aberto no Orçamento Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela presente Lei, crédito especial em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública – FUSPRJ.

Lei8.637 de 28 de novembro de 2019 do Rio de janeiro

Legislação28/11/2019Governo do Estado do Rio de Janeiro
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUSPRJ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – FUSPRJ, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações na área de segurança pública e prevenção à violência. § 1º O FUSPRJ tem a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernizaçã

Artigo 10 da Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro

Artigos28/11/2019Governo do Estado do Rio de Janeiro
Art. 10 Fica aberto no Orçamento Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela presente Lei, crédito especial em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública – FUSPRJ.