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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 103 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 103. A aplicação da presente Lei deverá objetivar, antes e acima de tudo, a perfeita ordenação do sistema agrário do país, de acordo com os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano.
§ 3º De acordo com os princípios normativos deste artigo e dos parágrafos anteriores, será dada prioridade à elaboração do zoneamento e do cadastro, previstos no Título II, Capítulo IV, Seção III, desta Lei.

Estatuto da Terra - Lei4.504, de 30 de novembro de 1964

Legislação30/11/1964Presidência da Republica
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtivid

Artigo 103 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Artigos30/11/1964Presidência da Republica
Art. 103. A aplicação da presente Lei deverá objetivar, antes e acima de tudo, a perfeita ordenação do sistema agrário do país, de acordo com os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano.
. § 2º Dentro dessa orientação, a implantação dos serviços e trabalhos previstos nesta Lei processar-se-á progressivamente, seguindo-se os critérios, as condições técnicas e as prioridades fixados pelas...mesmas, a fim de que a política de desenvolvimento rural de nenhum modo tenha solução de continuidade. § 3º De acordo com os princípios normativos deste artigo e dos parágrafos anteriores, será dada prioridade...à elaboração do zoneamento e do cadastro, previstos no Título II, Capítulo IV, Seção III, desta Lei.

Estatuto da Terra - Lei4.504, de 30 de novembro de 1964

Legislação30/11/1964Presidência da Republica
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Princípios e Definições Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e

Artigo 103 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Artigos30/11/1964Presidência da Republica
Art. 103. A aplicação da presente Lei deverá objetivar, antes e acima de tudo, a perfeita ordenação do sistema agrário do país, de acordo com os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano.
. § 2º Dentro dessa orientação, a implantação dos serviços e trabalhos previstos nesta Lei processar-se-á progressivamente, seguindo-se os critérios, as condições técnicas e as prioridades fixados pelas...mesmas, a fim de que a política de desenvolvimento rural de nenhum modo tenha solução de continuidade. § 3º De acordo com os princípios normativos deste artigo e dos parágrafos anteriores, será dada prioridade...à elaboração do zoneamento e do cadastro, previstos no Título II, Capítulo IV, Seção III, desta Lei.

Decreto nº 55.286, de 24 de dezembro de 1964

Legislação24/12/1964Presidência da Republica
Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei4.504 de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, DECRETA: Art. 1º Para a implantação das atividades previstas no Estatuto da Terra, o Ministro de Estado Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica promoverá as medidas necessárias à regulamentação da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, a fim de serem expedidos os atos normativos na forma estabelecida por êste decreto. § 1º Os atos de regulamentação incluindo regu

Decreto nº 55.286, de 24 de dezembro de 1964

Legislação24/12/1964Presidência da Republica
Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei4.504 de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, DECRETA: Art. 1º Para a implantação das atividades previstas no Estatuto da Terra, o Ministro de Estado Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica promoverá as medidas necessárias à regulamentação da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, a fim de serem expedidos os atos normativos na forma estabelecida por êste decreto. § 1º Os atos de regulamentação incluindo regu

Decreto de 29 de outubro de 1991

Legislação29/10/1991Presidência da Republica
Autoriza a transferência do imóvel que menciona ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, situado nos Municípios de Jequitibá e Funilândia, Comarca de Sete Lagoas, no Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, considerando o disposto no Decreto de 28 de junho de 1991, e tendo em vista o contido nos arts. 9º, I, e 10, § 3º, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e, ainda, o inserto no parágrafo único do art. 104 e no art. 105 do Decreto nº 59.428, de 27 de outubro de 1966, DECRETA: Art. 1º Fica o Departamento do Patrimônio da União autorizado a transferir para o

Lei nº 1768 de 21 de dezembro de 2007 do Rio Negro

Legislação21/12/2007Câmara Municipal do Rio Negro
A Câmara Municipal de Rio Negro aprovou, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alceu Ricardo Swarowski, sanciono a seguinte Lei:
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 1º A presente Lei se destina a disciplinar o Parcelamento do Solo para fins urbanos e a Regularização Fundiária Sustentável no Município de Rio Negro sendo elaborada nos termos da Lei Federal nº 6.776 /79 e alterações; em conformidade com Lei 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade ); Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90); Lei 6015 /73 demais disposições sobre a matéria, compl