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Legislação direta

Artigo 11 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
§ 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
§ 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
§ 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.
Alteração

Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Legislação15/12/1976Presidência da Republica
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Produção de efeito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o obje

Artigo 11 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Artigos15/12/1976Presidência da Republica
Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
§ 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal. § 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia. § 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários. Alteração

Artigo 181 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Artigos15/12/1976Presidência da Republica
Art. 181. (Revogado pela Lei11.941, de 2009)
Patrimônio Líquido

Artigo 184A da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Artigos15/12/1976Presidência da Republica
Art. 184-A. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei, normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis à aquisição de controle, participações societárias ou negócios. (Incluído pela Lei11.941, de 2009)
Correção Monetária

Artigo 198 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Artigos15/12/1976Presidência da Republica
Art. 198. A destinação dos lucros para constituição das reservas de que trata o artigo 194 e a retenção nos termos do artigo 196 não poderão ser aprovadas, em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório (artigo 202).
Limite do Saldo das Reservas de Lucro (Redação dada pela Lei11.638,de 2007)

Artigo 199 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Artigos15/12/1976Presidência da Republica
Art. 199. O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. (Redação dada pela Lei11.638,de 2007)
Reserva de Capital

Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Legislação15/12/1976Presidência da Republica
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Produção de efeito (Vide Lei nº 13.818, de 2019) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bon

Artigo 11 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Artigos15/12/1976Presidência da Republica
Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
§ 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal. § 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia. § 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários. Alteração

Artigo 181 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Artigos15/12/1976Presidência da Republica
Art. 181. (Revogado pela Lei11.941, de 2009)
Patrimônio Líquido

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994

Legislação11/01/1994Presidência da Republica
Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Revogado pelo decreto nº 3.000, de 26.3.1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980. Brasília, 11 de janeiro de 1994; 173° da Independência e 106° da Repú

Artigo 328 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Artigos11/01/1994Presidência da Republica
Art. 328. Serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido os investimentos relevantes da pessoa jurídica (Lei6.404/76, art. 248, e Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 67, XI):
. § 1° São coligadas as sociedades quando uma participa, com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la (Lei6.404/76, art. 243, § 1°). § 2° Considera-se controlada a sociedade na qual...diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores (Lei...n° 6.404/76, art. 243, 2°). § 3° Considera-se relevante o investimento (Lei6.404/76, art. 247, parágrafo único): a) em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor contábil é igual ou superior...

Artigo 235 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Artigos11/01/1994Presidência da Republica
Art. 235. As mercadorias, as matérias-primas e os bens em almoxarifado serão avaliados pelo custo de aquisição (Leis n°s 154/47, art. 2°, §§ 3° e 4°, e 6.404/76, art. 183, II).

Decreto nº 11.857 de 01 de dezembro de 2009 da Bahia

Legislação01/12/2009Governo do Estado da Bahia
Homologa a Resolução nº 01 /2009, do Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia ? CONDER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A Art. 1º - Fica homologada a Resolução nº 01 /2009, do Conselho de Administração, que aprova o Estatuto da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia ? CONDER e com este se pública. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 8.557, de 09 de junho de 2003. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de

Artigo 11 do Decreto nº 11.857 de 01 de Dezembro de 2009 da Bahia

Artigos01/12/2009Governo do Estado da Bahia
Art. 11 - As deliberações da Assembléia Geral constarão de Ata, lavrada em livro próprio e assinada pelos Membros da Mesa e pelos acionistas presentes, de forma circunstanciada ou sumária, conforme previsto na Lei Federal nº 6.404 /76.

Lei nº 1238, de 27 de novembro de 1987 do Rio de janeiro

Legislação27/11/1987Governo do Estado do Rio de Janeiro
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA COCEA - COMPANHIA CENTRAL DE ABASTECIMENTO PARA CASERJ - COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO SEUS OBJETIVOS SOCIAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica modificada a denominação social da COCEA - Companhia Central de Abastecimento para CASERJ - Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro, bem como a sua finalidade social que passa a ser de co-gestora regional no Sistema Nacional de Abastecimento, exercendo atividades normativas e executivas de armazenagem no Estado do Rio

Decreto nº 11123 de 02 de janeiro de 2003 de Contagem

Legislação02/01/2003Câmara Municipal de Contagem
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÕES.
(conteúdo obsoleto) Palácio do Registro, em Contagem, 02 de janeiro de 2003. ADEMIR LUCAS GOMES Prefeito de Contagem ------------------------------------ DECRETO Nº 11.123, de 2 de janeiro de 2003 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, objetivando o cumprimento do art. 50, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e das normas de consolida

Decreto nº 11129 de 22 de janeiro de 2003 de Contagem

Legislação22/01/2003Câmara Municipal de Contagem
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, objetivando o cumprimento do art. 50, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e das normas de consolidação das contas públicas expedidas pelos órgãos competentes, especialmente a Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, com as alterações das Portarias Interministeriais nº 325, de 27 de agosto de 2001 e nº 519, de 27 de novembro de 2001 e das Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do

Lei nº 1735 de 12 de janeiro de 1993 de Foz do Iguacu

Legislação12/01/1993Câmara Municipal de Foz do Iguacu
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir uma sociedade por ações, de economia mista, na forma da Lei Federal nº 6.404 /76, competindo-lhe administrar o Fundo de Desenvolvimento de Habitação - FUNDHAB, criado pela Lei nº 1518, de 26 de novembro de 1990, e regido pelas disposições da Lei nº 1636, de 27 de janeiro de 1992, com a finalidade de desenvolver o progra

Lei nº 3571 de 20 de novembro de 1998 de Campo Grande

Legislação20/11/1998Camara Municipal de Campo Grande
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE CAMPO GRANDE - ÁGUAS DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir sociedade anônima de economia mista, sob a denominação de Companhia de Saneamento de Campo Grande - Águas de Campo Grande, com finalidade de realizar a exploração dos serviços de captação, adução, tratamento e distribuição de água e dos serviços de coleta e tratamento de esgoto sanitário e demais servi

Decreto-lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986

Legislação21/11/1986Presidência da Republica
Concede estímulos aos programas de previdência privada, para incentivar a formação de poupança de longo prazo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido valor equivalente àquele resultante da aplicação da alíquota cabível do imposto de renda sobre 2/3 das importâncias comprovadamente despendidas, no período-base, em programas de previdência privada, contratados com entidades abertas de previdência privada, em favor de seus empregados e dirigentes, observado o limite individual m