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Legislação direta

Inciso II do Artigo 119 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

Lei nº 2774 de 26 de julho de 2005 de Sapucaia do Sul

Legislação26/07/2005Câmara Municipal de Sapucaia do Sul
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REPRESENTADO PELA JUÍZA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - COMDICA.
Marcelo Andrade Machado, Prefeito Municipal; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, com fundamento no art. 82, inciso IX, da Nova Lei Orgânica do Município; sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Sapucaia do Sul através da Secretaria Municipal de Assistência Social autorizado a celebrar convênio com o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, representado pela juíza de Infância e Juventude e Conselho Municipal da Criança e Adolescente - COMDICA; para d

Lei Complementar nº 628 de 17 de agosto de 2009 de Porto Alegre

Legislação17/08/2009Camara municipal
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA O ART. 13 DA LEI Nº 9.693, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, E AS LEIS NOS 6.787, DE 11 DE JANEIRO DE 1991; 7.207, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992; 7.394, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993; 7.453, DE 6 DE JULHO DE 1994; 7.497, DE 21 DE SETEMBRO DE 1994; 7.595, DE 17 DE JANEIRO DE 1995; 7.697, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995; 7.707, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995; 7.859, DE 8 DE OUTUBRO DE 1996; 8.067, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997; 8.098, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997; 8.162, DE 20 DE MAIO DE 1998; 8.554, DE 13 DE JULHO DE 20...
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A política municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente reger-se-á pelo disposto nesta Lei Complementar. Art. 2º A política municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente realizar-se-á mediante: I - ações sociais básicas de educação, saúde, habitação, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem à criança

Lei nº 9903 de 08 de julho de 2008 da Uberlandia

Legislação08/07/2008Câmara Municipal da Uberlandia
DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES, A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº S 127 /95, 267 /01, 385 /04 E 388 /05, A ALÍNEA A DO INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI DELEGADA Nº 13 /05 E OS ARTIGOS 8º A 18 DA LEI 5.203 /91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: PREFEITO ODELMO LEÃO O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de Uberlândia decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os Conselhos Tutelares e a função de conselheiro tutelar, no âmbito do Município de Uberlândia. Art. 2º O Conselho Tutelar é órgão público não-jurisdicional, permanente e autônomo, que desempenha funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. § 1º O Conselho Tutelar, como órgão público

Lei Complementar nº 96 de 13 de novembro de 2009 de Bombinhas

Legislação13/11/2009Câmara Municipal de Bombinhas
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MANOEL MARCÍLIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I e III do art. 64 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores e aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais. Art. 2º O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e re

Lei nº 8146 de 29 de dezembro de 2000 de Belo Horizonte

Legislação29/12/2000Câmara Municipal de Belo Horizonte
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Projeto de Lei nº 1.762 /00 - Executivo) O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Administração Direta do Poder Executivo tem a seguinte estrutura: I - Gabinete do Prefeito; II - Gabinete do Vice-Prefeito; III - Assessoria de Comunicação Social do Município; IV - Auditoria do Município; V - Procuradoria-Geral do Município; VI - Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Coordenação Geral; VII - Secretaria Municipal da

Lei nº 8146 de 29 de dezembro de 2000 de Belo Horizonte

Legislação29/12/2000Câmara Municipal de Belo Horizonte
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Projeto de Lei nº 1.762/00 - Executivo) O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Administração Direta do Poder Executivo tem a seguinte estrutura: I - Gabinete do Prefeito; II - Gabinete do Vice-Prefeito; III - Assessoria de Comunicação Social do Município; IV - Auditoria do Município; V - Procuradoria-Geral do Município; VI - Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Coordenação Geral; VII - Secretaria Municipal da

Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 do Rio de janeiro

Legislação03/01/2003Governo do Estado do Rio de Janeiro
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Ar

Decreto nº 18707 de 13 de fevereiro de 2009 de Foz do Iguacu

Legislação13/02/2009Câmara Municipal de Foz do Iguacu
CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela alínea a, inciso I, do art. 86, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005, DECRETA: Art. 1º Fica consolidado o Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu - CTM -, instituído pela Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, conforme dispõe o anexo ao presente Decreto. Art. 2º O texto consolidado da Lei Comp