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Jusbrasil - Legislação
22 de novembro de 2017

Legislação direta

Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
Art. 12. São brasileiros:
Art. 12. São brasileiros:
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b)
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .
b)
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .
b)
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais.

Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art 1º É aprovado o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) que com este baixa. Art 2º Este ...

Mensagem nº 857, de 15 de dezembro de 2005

Presidência da Republica

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 39, de 2005 (no 2.485/2003 na Câmara dos ...

Decreto de 28 de janeiro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre concessão de autorização à LINEAS AEREAS PRIVADAS ARGENTINAS S.A. LAPA ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986, DECRETA: Art. 1º Fica ...

Lei nº 5147, de 06 de dezembro de 2007 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE ...

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para fins de aplicação do disposto no § 20 do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº. 123, de ...

Mensagem nº 21, de 19 de janeiro de 2015

Presidência da Republica

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no 18, de 2014 ...

Lei nº 5250 de 20 de dezembro de 2007 de Canoas

Câmara Municipal de Canoas

ALTERA O ARTIGO 86 DA LEI Nº 1.943, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, DANDO-LHE NOVA ...

O Prefeito Municipal de Canoas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º O artigo 86 da Lei Municipal nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 86 São isentos do ...

Artigo 1 da Lei nº 5.250 de 20 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Canoas

Câmara Municipal de Canoas

Art. 1º O artigo 86 da Lei Municipal nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, ...

, localizados junto ao templo de qualquer culto, que não são alcançadas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, inc. VI, alínea b, da Constituição Federal . Também são alcançados pela isenção prevista..."Art. 86 São ...

Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Revisado até fevereiro de 2008 Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Artigo 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições, ...

Lei nº 371 de 09 de dezembro de 1999 de Pinhais

Câmara Municipal de Pinhais

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pinhais, autorizado a criar a Companhia Municipal de Habitação de Pinhais - HABITAR/PINHAIS, sob o ...

Lei nº 371 de 09 de dezembro de 1999 de Pinhais

Câmara Municipal de Pinhais

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pinhais, autorizado a criar a Companhia Municipal de Habitação de Pinhais - HABITAR/PINHAIS, sob o ...

Lei nº 2664, de 27 de dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR ...

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da receita do Imposto sobre Operações relativas à ...

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