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Legislação direta

Artigo 12 Lc nº 1.245 de 27 de Junho de 2014 de São Paulo
Artigo 12 - A Secretaria da Segurança Pública publicará em seu sítio eletrônico os indicadores, seus critérios de apuração e respectivas metas, bem como os resultados apurados.

Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 de São Paulo

Legislação27/06/2014Governo do Estado de São Paulo
Institui a Bonificação por Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas.
Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gr

Artigo 12 Lc nº 1.245 de 27 de Junho de 2014 de São Paulo

Artigos27/06/2014Governo do Estado de São Paulo
Artigo 12 - A Secretaria da Segurança Pública publicará em seu sítio eletrônico os indicadores, seus critérios de apuração e respectivas metas, bem como os resultados apurados.

Artigo 8 Lc nº 1.245 de 27 de Junho de 2014 de São Paulo

Artigos27/06/2014Governo do Estado de São Paulo
Artigo 8º - O valor da Bonificação por Resultados - BR, observados os limites estabelecidos nesta lei complementar e a dotação orçamentária, será calculado sobre o valor máximo anual de até 80 (oitenta) Unidades Básicas de Valor - UBV, a que se refere o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, por policial, multiplicado pelo:
I - índice consolidado de cumprimento de metas; II - índice de dias de efetivo exercício. § 1º - O valor a que se refere o “caput” deste artigo será fixado, anualmente, em decreto. § 2º - Na hipótese de fixação de metas por critérios específicos, nos termos do “caput” do artigo 3º desta lei complementar, os policiais que atuaram diretamente para o alcance de até 10 (dez) dos melhores resultados poderão receber um adicional de no máximo 120 (cento e vinte) Unidades Básicas de Valor - UBV, a título de Bonificação por Resultados - BR, conforme resolução conjunta a ser editada por comissão intersecretarial, na forma do artigo 6º desta lei complementar. § 3º - O critério de desempate dos melhores índices de cumprimento de metas será definido em regulamento próprio.