Aproximadamente 182 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 127 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 127. O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela totalidade do seu crédito, até recebê-lo por inteiro, quando então comunicará ao juízo.
§ 3º Se a soma dos valores pagos ao credor em todas as massas coobrigadas exceder o total do crédito, o valor será devolvido às massas na proporção estabelecida no § 2º deste artigo.

Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Legislação09/02/2005Presidência da Republica
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade ope

Artigo 192 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Artigos09/02/2005Presidência da Republica
Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.
a Seção V do Capítulo III desta Lei. § 3º No caso do § 2º deste artigo, se deferido o processamento da recuperação judicial, o processo de concordata será extinto e os créditos submetidos à concordata...serão inscritos por seu valor original na recuperação judicial, deduzidas as parcelas pagas pelo concordatário. § 4º Esta Lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação...(incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Artigo 127 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Artigos09/02/2005Presidência da Republica
Art. 127. O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela totalidade do seu crédito, até recebê-lo por inteiro, quando então comunicará ao juízo.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao falido cujas obrigações tenham sido extintas por sentença, na forma do art. 159 desta Lei. § 2º Se o credor ficar integralmente pago por uma ou por...diversas massas coobrigadas, as que pagaram terão direito regressivo contra as demais, em proporção à parte que pagaram e àquela que cada uma tinha a seu cargo. § 3º Se a soma dos valores pagos ao credor...coobrigadas exceder o total do crédito, o valor será devolvido às massas na proporção estabelecida no § 2º deste artigo. § 4º Se os coobrigados eram garantes uns dos outros, o excesso de que trata o § 3º...

Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

Legislação25/10/1966Presidência da Republica
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Denominado Código Tributário Nacional (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal as normas gerais de direito tributário aplicáveis à Uniã

Decreto nº 92.698, de 21 de maio de 1986

Legislação21/05/1986Presidência da Republica
Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL (RECOFIS).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art 1º É aprovado o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL (RECOFIS), que com este baixa. Art 2º Este decreto - com o Regulamento que o acompanha entra em vigor na data de sua publicação. Art 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro REGULAMENT

Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966

Legislação21/11/1966Presidência da Republica
Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Regulamento (Vide Lei nº 6.704, de 1979) (Vide Decreto-Lei nº 2.420, de 1988) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, DECRETA: Art 1º Tôdas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei. Art 2º O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. Ar

Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

Legislação25/10/1966Presidência da Republica
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Denominado Código Tributário Nacional O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Legislação03/06/1998Presidência da Republica
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela MPV nº 2.177 -44, de 24.8.2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Legislação03/06/1998Presidência da Republica
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
(Vide ADI nº 1.931) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade. (Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999) § 1o Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se: I - operadoras de planos privados de ass

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Legislação03/06/1998Presidência da Republica
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
(Vide ADI nº 1.931) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade. (Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999) § 1o Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se: I - operadoras de planos privados de ass

Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Legislação03/06/1998Presidência da Republica
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
(Vide ADI nº 1.931) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade. (Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999) § 1o Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se: I - operadoras de planos privados de ass

Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

Legislação25/10/1966Presidência da Republica
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Texto original Denominado Código Tributário Nacional (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário a