Aproximadamente 3 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 128 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 128. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Presidente da República

Estatuto da Terra - Lei4.504, de 30 de novembro de 1964

Legislação30/11/1964Presidência da Republica
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Princípios e Definições Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e

Artigo 128 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Artigos30/11/1964Presidência da Republica
Art. 128. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Presidente da República

Estatuto da Terra - Lei4.504, de 30 de novembro de 1964

Legislação30/11/1964Presidência da Republica
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtivid

Artigo 128 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Artigos30/11/1964Presidência da Republica
Art. 128. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Presidente da República

Lei nº 1768 de 21 de dezembro de 2007 do Rio Negro

Legislação21/12/2007Câmara Municipal do Rio Negro
A Câmara Municipal de Rio Negro aprovou, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alceu Ricardo Swarowski, sanciono a seguinte Lei:
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 1º A presente Lei se destina a disciplinar o Parcelamento do Solo para fins urbanos e a Regularização Fundiária Sustentável no Município de Rio Negro sendo elaborada nos termos da Lei Federal nº 6.776 /79 e alterações; em conformidade com Lei 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade ); Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90); Lei 6015 /73 demais disposições sobre a matéria, compl