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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010

Legislação19/07/2010Presidência da Republica
Regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, DECRETA: Art. 1o Este Decreto estabelece normas para o pagamento da indenização por dano moral prevista na Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida. Art. 2o A indenização por dano moral prevista na Lei no 12.190, de 2010, concedida às pessoas com deficiência

Artigo 142 do Decreto nº 7.235 de 19 de Julho de 2010

Artigos19/07/2010Presidência da Republica
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977
(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 § 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social....(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração...(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977

Decreto de 4 de setembro de 1998

Legislação04/09/1998Presidência da Republica
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Recreio", situado no Município de Filadélfia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Le

Artigo 142 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Artigos08/09/1998Presidência da Republica
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977
(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 § 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social....(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração...(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977

Decreto de 14 de dezembro de 2007

Legislação14/12/2007Presidência da Republica
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 29.564.680,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea “a”, e § 1o, inciso II, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, DECRETA: Art. 1o Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor da Justiça do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,

Artigo 142 do Decreto de 14 de Dezembro de 2007

Artigos14/12/2007Presidência da Republica
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977
(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 § 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social....(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração...(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977

Decreto de 14 de dezembro de 2007

Legislação14/12/2007Presidência da Republica
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 729.781.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4o, incisos I, alínea “a”, e VI, alínea “a”, da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no art. 3o da Lei no 11.562, de 21 de novembro de 2007, e no § 1o do art. 62 da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006, DECRETA: Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, em favor d

Artigo 142 do Decreto de 14 de Dezembro de 2007

Artigos14/12/2007Presidência da Republica
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977
(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 § 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social....(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração...(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977

Decreto de 8 de setembro de 1998

Legislação08/09/1998Presidência da Republica
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Fortaleza", situado no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei n

Artigo 142 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Artigos08/09/1998Presidência da Republica
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977
(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 § 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social....(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração...(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977

Decreto de 14 de dezembro de 2007

Legislação14/12/2007Presidência da Republica
Abre, ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 59.351.389,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea “a”, e § 1o, inciso I, da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, DECRETA: Art. 1o Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 59.351.389,00 (cinqüenta e nove milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, tre

Artigo 142 do Decreto de 14 de Dezembro de 2007

Artigos14/12/2007Presidência da Republica
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977
(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 § 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social....(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração...(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977

Lei nº 11.650, de 4 de abril de 2008

Legislação04/04/2008Presidência da Republica
Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil, que será celebrado anualmente no dia 23 de novembro. Art. 2o Os objetivos do Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil são: I - estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infantil; II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às crianças com câncer; III - apoiar as

Artigo 142 do Decreto de 14 de Dezembro de 2007

Artigos14/12/2007Presidência da Republica
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977
(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 § 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social....(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração...(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977

Decreto de 8 de setembro de 1998

Legislação08/09/1998Presidência da Republica
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Grande", situado no Município de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras a, b, c, e d, e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.6

Artigo 142 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Artigos08/09/1998Presidência da Republica
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977
(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 § 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social....(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração...(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977

Decreto de 14 de dezembro de 2007

Legislação14/12/2007Presidência da Republica
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 39.342.092,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4o, incisos I, alínea “a”, e II, e § 1o, inciso I, da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e no § 1o do art. 62 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, DECRETA: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da

Artigo 142 do Decreto de 14 de Dezembro de 2007

Artigos14/12/2007Presidência da Republica
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977
(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 § 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social....(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração...(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977

Decreto de 8 de setembro de 1998

Legislação08/09/1998Presidência da Republica
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sabino/São Pedro'', situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Le

Artigo 142 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Artigos08/09/1998Presidência da Republica
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977
(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 § 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social....(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração...(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977
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