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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 145 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 145. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 5º Integrarão as demonstrações contábeis consolidadas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente os órgãos e as entidades cuja execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, seja registrada na modalidade total no Siafi, conforme estabelecido no caput do art. 5º.

Lei13.473, de 8 de agosto de 2017

Legislação08/08/2017Presidência da Republica
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: I - as metas e as prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e a execuçã

Artigo 145 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Artigos08/08/2017Presidência da Republica
Art. 145. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
. § 4º Com vistas a assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se refere o art. 85 da Lei nº 4.320, de 1964, a contabilidade: I - reconhecerá o ativo referente aos créditos tributários e...não tributários a receber; e II - segregará os restos a pagar não processados em exigíveis e não exigíveis. § 5º Integrarão as demonstrações contábeis consolidadas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade...5º.

Lei13.473, de 8 de agosto de 2017

Legislação08/08/2017Presidência da Republica
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: I - as metas e as prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e a execuçã

Artigo 145 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Artigos08/08/2017Presidência da Republica
Art. 145. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
. § 4º Com vistas a assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se refere o art. 85 da Lei nº 4.320, de 1964, a contabilidade: I - reconhecerá o ativo referente aos créditos tributários e...não tributários a receber; e II - segregará os restos a pagar não processados em exigíveis e não exigíveis. § 5º Integrarão as demonstrações contábeis consolidadas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade...5º.

Lei13.473, de 8 de agosto de 2017

Legislação08/08/2017Presidência da Republica
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: I - as metas e as prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e a execuçã

Artigo 145 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

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Art. 145. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
. § 4º Com vistas a assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se refere o art. 85 da Lei nº 4.320, de 1964, a contabilidade: I - reconhecerá o ativo referente aos créditos tributários e...não tributários a receber; e II - segregará os restos a pagar não processados em exigíveis e não exigíveis. § 5º Integrarão as demonstrações contábeis consolidadas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade...5º.